Pesquisa jurídicaTogaAI

43 resultados

  1. PJ

    Recomendação n.º 4/A/2013

    população e os respetivos fatores de risco e de proteção. 9 Nos casos de manifesta simplicidade, o artigo 12.º do Regulamento Geral das Edificações Urbanas aprovado pelo Decreto ... direito interno, tal não obviando, no entanto, a que persista uma abordagem complexa e manifestamente insuficiente das questões em análise e da sua articulação com os poderes conferidos

  4. PJ

    Recomendação n.º 67/A/1995

    apresentada em 29 de Abril de 1991 e que o assunto é de simplicidade manifesta - RECOMENDO: Que seja ordenada por V. Exa., aos departamentos dessa Direcção- Geral intervenientes em cada

  5. PJ

    Recomendação n.º 164/A/1994

    decisão de processos que na esmagadora maioria das situações são de uma enorme simplicidade. Prova disto é que nos Departamentos de Justiça Tributária das Direcções Distritais de Finanças de Lisboa ... qual a reclamação se considera tacitamente indeferida. O processo decisório criado revelou- se manifestamente muito moroso e demasiado burocrático, quando, afinal, é o próprio Código do Processo Tributário, na alínea

  6. PJ

    Recomendação n.º 71/A/1994

    excessiva e prejudicial a morosidade na apreciação do seu caso - para mais, dada a simplicidade do mesmo - apresentou queixa na Provedoria de Justiça, tendo sido possível apurar junto da Direcção ... contribuinte, da competência dos Serviços Centrais da DGCI. Estamos perante um processo cuja simplicidade é manifesta - o deferimento da reclamação dependia, tão só, da prova da deficiência, que o contribuinte