Pesquisa jurídicaTogaAI

217 resultados

  3. PJ

    Recomendação n.º 1/B/2015

    transporte devido a qualquer incapacidade física (sensorial ou locomotora, permanente ou temporária), incapacidade ou deficiência intelectual, ou a qualquer outra causa de incapacidade, ou idade, e cuja situação exija ... medidas concretas tendentes a favorecer a sua inte- gração profissional e social. De facto, a utilização de um meio de transporte diverso daquele que é pres- tado pelos serviços públicos

  5. PJ

    Recomendação n.º 19/A/2012

    Assunto: Pessoal docente. Contratação a termo. Acidente de trabalho. Incapacidade temporária absoluta. Caducidade do contrato. Direito à indemnização por incapacidade temporária para o trabalho. Recomendação n.º 19 /A/2012 (artigo ... incapacidade que determina que, no período de faltas ao serviço, o trabalhador seja remunerado como se estivesse ao serviço.” h) “Não estando o trabalhador ao serviço (…), não existe qualquer incapacidade

  11. PJ

    Recomendação n.º 2/A/2007

    Secretaria- Geral do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, confirmam- se os seguintes factos essenciais: 2.1. Em Março de 2001, a funcionária do extinto Departamento de Estatística do Trabalho ... falta de cumprimento de obrigações profissionais, como o não apresentar atestados médicos de incapacidade para o trabalho(9). 2.5.Em 23 de Outubro de 2001, em requerimento dirigido à "Exma. Senhora

  13. PJ

    Recomendação n.º 4/B/2006

    exige a uma junta médica é a realização de actos médicos: a avaliação de incapacidades, permanentes ou temporárias, bem como a determinação do respectivo grau de desvalorização, pressupondo a realização ... campo da avaliação médica exigível, retira ou desvirtua o carácter médico ao próprio acto. Facto tanto mais notório e grave quando é certo que, nos termos do art. 8º, nºs