PJ
Recomendação n.º 5/B/2013
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Exmo. Senhor Presidente do Conselho de Administração EP- Estradas de Portugal, SA
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Presidente da Assembleia da República Rec. n.º 4/ B/2010 Proc.: P
Sua Excelência O Presidente da Assembleia da República Palácio de S. Bento
particulares sujeitos a constrangimentos de tal modo intensos e graves - diminuindo as faculdades típicas do direito de propriedade - que podem mesmo justificar a atribuição de uma indemnização(3). Ainda ... pura e simplesmente, ser relegado a uma posição meramente decorativa no quadro dos direitos fundamentais. A sua protecção é reclamada também por imperativos de justiça distributiva e social, nomeadamente quando
particulares sujeitos a constrangimentos de tal modo intensos e graves – diminuindo as faculdades típicas do direito de propriedade – que podem mesmo justificar a atribuição de uma indemnização 3. Ainda ... pura e simplesmente, ser relegado a uma posição meramente decorativa no quadro dos direitos fundamentais. A sua protecção é reclamada também por imperativos de justiça distributiva e social, nomeadamente quando
Presidente da Câmara Municipal de Setúbal Rec. n.º 3/ A/2007 Proc
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Presidente da Assembleia da República Rec. n.º 9/ B/2005 Proc. R
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