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redação da Lei n.º 17/2013, de 18 de fevereiro, que os agentes de fiscalização nas zonas de estaciona- mento de duração limitada do Município de Lisboa sejam instruídos ... duração limitada. Tenho vindo a receber algumas queixas relativas à intervenção dos agentes de fiscali- zação da empresa municipal dirigida por V. Exa e dos demais agentes de empresas
administrativa para exercício das suas fun- ções de fiscalização o pessoal das entidades a que, no âmbito autárquico, incumbe a fiscalização do estacionamento de duração limitada na via pública, cabendo ... corroborado pelo Ministério Público: tanto o Procurador da República junto do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto como o Procurador da República junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro
Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria da Feira Praça
Exmo. Senhor Presidente do Conselho de Administração EP- Estradas de Portugal, SA
Presidente da Assembleia da República Rec. n.º 5/ B/2010 Proc. R
Sua Excelência O Presidente da Assembleia da República Palácio de S. Bento
Presidente da Câmara Municipal de Gondomar Rec.n.º 16/ A/2003 Proc.: R
Presidente da Câmara Municipal de Gondomar Rec.n.º 16/A/2003 Proc.: R-1391
Presidente da Câmara Municipal de Silves Rec.n.º: 15/ A/2003 Proc.: R
consiste na prestação de um serviço público de licenciamento de obras, destinado à fiscalização, com intuito de preservação urbanística, de todas as obras» (12). 20. Divisando-se uma actividade pública ... consideradas impostos e subordinadas ao princípio da legalidade tributária (17). 25. Só o sistema fiscal pode ter por objectivos, para além da satisfação das necessidades financeiras do sector público, finalidades
consiste na prestação de um serviço público de licenciamento de obras, destinado à fiscalização, com intuito de preservação urbanística, de todas as obras" (12). 20.Divisando- se uma actividade pública específica ... consideradas impostos e subordinadas ao princípio da legalidade tributária (17). 25.Só o sistema fiscal pode ter por objectivos, para além da satisfação das necessidades financeiras do sector público, finalidades
Presidente da Câmara Municipal de Silves Rec. n.º: 15/A/2003 Proc.: R
Presidente da Câmara Municipal de Loures Rec. n.º 12/ A/2003 Proc
consiste na prestação de um serviço público de licenciamento de obras, destinado à fiscalização, com intuito de preservação urbanística, de todas as obras"(12). 21.Divisando- se uma actividade pública específica ... consideradas impostos e subordinadas ao princípio da legalidade tributária(17). 26.Só o sistema fiscal pode ter por objectivos, para além da satisfação das necessidades financeiras do sector público, finalidades
Processo: R-1682/99; R-2297/99 Recomendação: 12/A/2003 Data: 29.09.2003 Entidade
consiste na prestação de um serviço público de licenciamento de obras, destinado à fiscalização, com intuito de preservação urbanística, de todas as obras» (12). 21. Divisando-se uma actividade pública ... consideradas impostos e subordinadas ao princípio da legalidade tributária (17). 26. Só o sistema fiscal pode ter por objectivos, para além da satisfação das necessidades financeiras do sector público, finalidades
Presidente da Câmara Municipal de Alenquer Rec.n.º: 13/A/2003 Proc.: R-1542
Presidente da Câmara Municipal de Alenquer Rec.n.º: 13/ A/2003 Proc.: R
A/2003 Proc.:R-6052/99 Data: 27-03-2003 Área: A 2 ASSUNTO: FISCALIDADE - IRS - ERRO DOS SERVIÇOS - JUROS INDEMNIZATÓRIOS. Sequência: Acatada I - Delimitação da questão objecto de queixa - 1.Conforme ... pagas em 1998 mas referentes a anos anteriores; -08.06.1999 - Na sequência de acção de fiscalização, a Reclamante foi chamada ao seu Serviço de Finanças que então lhe terá comunicado
Presidente do Conselho de Administração do IFADAP - Instituto de Financiamento e Apoio