PJ
Recomendação n.º 1/A/2016
Exmo. Senhor Presidente da Junta de Freguesia de Campolide Rua de Campolide
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Exmo. Senhor Presidente da Junta de Freguesia de Campolide Rua de Campolide
A Sua Excelência O Ministro das Finanças Avenida Infante D. Henrique, 1
docentes que, em co- mum, invocaram: i. Terem estado ausentes do trabalho por motivo de doença comprovada por certificado de incapacidade temporária, no qual a doença foi qualificada como prolongada ... doença não é causa de incapacidade absoluta e permanente para o exercício das suas funções (o que não prejudica que ainda seja causa de incapacidade temporária, juízo que, como
transporte devido a qualquer incapacidade física (sensorial ou locomotora, permanente ou temporária), incapacidade ou deficiência intelectual, ou a qualquer outra causa de incapacidade, ou idade, e cuja situação exija ... relativamente à proposta suscitada por este órgão do Estado no sentido da alteração do diploma em questão, o Senhor Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações disponibilizou-se, ainda
Sua Excelência O Secretário de Estado do Ensino Superior Estrada das Laranjeiras
acumulação com a referida prestação em dinheiro (…)”. 6. Esta posição, Senhor Secretário de Estado, reconduzindo a incapacidade temporária absoluta decorrente de acidente de trabalho, após a caducidade do contrato ... solução legal deve ter por finalidade, para além do restabelecimento do estado de saúde, a reparação dessa incapacidade de trabalho ou de ganho. 11. Noutra perspetiva, parâmetro deste direito
todavia, a comprovação do nexo causal entre, nomeadamente, o VIH e a limitação ou incapacidade para o exercício de funções, no momento do ingresso no curso. B Perigo para ... assunto foi detalhadamente abordada no ofício remetido a Sua Excelência o Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna (junto em anexo como documento n.º 1), ocorrendo frisar
Sua Excelência O Ministro da Saúde Av. João Crisóstomo, 9, 5º 1049
PROVEDORIA DE JUSTIÇA Extensão dos Açores Despacho: Parecer: Concordo com o parecer
Excelência o Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde Av. João Crisóstomo, 9 1049-062 LISBOA Vossa Ref.ª Vossa Comunicação Nossa Ref.ª Proc ... casos, o interessado havia sido submetido a uma junta médica para avaliação de incapacidade em 25 de Maio de 2009, tendo recorrido da decisão dentro dos prazos 1 legais para
348/2006, de 1 de Março, do Secretário de Estado do Tesouro e Finanças e da Secretária de Estado Adjunta e da Reabilitação(6), que cria um grupo de trabalho incumbido ... Deficiências ou Incapacidade (I PAIPDI 2006-2009), aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 120/2006, de 21 de Setembro(8), "É (...) ao Estado que cabe a responsabilidade
348/2006, de 1 de Março, do Secretário de Estado do Tesouro e Finanças e da Secretária de Estado Adjunta e da Reabilitação 6, que cria um grupo de trabalho incumbido ... Deficiências ou Incapacidade (I PAIPDI 2006-2009), aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 120/2006, de 21 de Setembro 8, «É (...) ao Estado que cabe a responsabilidade
estabelecido na alínea d) do n.º 2 do mesmo preceito, incumbirá ao Estado “garantir a todos os cidadãos, segundo as suas capacidades, o acesso aos graus mais elevados ... todos os cidadãos, o direito à educação e ao ensino, levar à “criação pelo Estado, através de uma adequada política social e escolar, de apoios e estímulos que permitam
estabelecido na alínea d) do n.º 2 do mesmo preceito, incumbirá ao Estado "garantir a todos os cidadãos, segundo as suas capacidades, o acesso aos graus mais elevados ... todos os cidadãos, o direito à educação e ao ensino, levar à "criação pelo Estado, através de uma adequada política social e escolar, de apoios e estímulos que permitam
Entidade visada: Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social Data: 24-01
Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social Rec. n.º 2/ A/2007
exige a uma junta médica é a realização de actos médicos: a avaliação de incapacidades, permanentes ou temporárias, bem como a determinação do respectivo grau de desvalorização, pressupondo a realização ... Gabinete do então Secretário de Estado do Orçamento, que na ocasião demonstrou abertura e disponibilidade para acolher a sugestão deste órgão do Estado, conforme resulta do teor do ofício cuja
exige a uma junta médica é a realização de actos médicos: a avaliação de incapacidades, permanentes ou temporárias, bem como a determinação do respectivo grau de desvalorização, pressupondo a realização ... Gabinete do então Secretário de Estado do Orçamento, que na ocasião demonstrou abertura e disponibilidade para acolher a sugestão deste órgão do Estado, conforme resulta do teor do ofício cuja
Secretário de Estado da Educação Rec. n.º 1/ B/2006 Proc. R-2243/04 Data: 25-01-2006 Área: UP Assunto: DIREITOS DOS CIDADÃOS COM DEFICIÊNCIA - EDUCAÇÃO - EQUIVALÊNCIA - ESCOLARIDADE OBRIGATÓRIA ... Fevereiro, na medida em que aquele mecanismo apenas abrange pessoas com um grau de incapacidade igual ou superior a 60%. As situações a que me refiro são, portanto, de pessoas
Número: 1/B/2006 Data: 25.01.2006 Entidade visada: Secretário de Estado da Educação Assunto: cidadãos deficientes; equivalência à escolaridade obrigatória para efeitos de emprego Processo: R-2243/04 Área: Unidade Projecto ... Fevereiro, na medida em que aquele mecanismo apenas abrange pessoas com um grau de incapacidade igual ou superior a 60%. As situações a que me refiro são, portanto, de pessoas