PJ
Recomendação n.º 6/A/2016
Exmo. Senhor Presidente do Conselho de Administração SCUTVIAS – Autoestradas da Beira Interior
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Exmo. Senhor Presidente do Conselho de Administração SCUTVIAS – Autoestradas da Beira Interior
revelar-se um comportamento inexigível. 4 Pode ser-nos retorquido que o arguido, no exercício do direito de defesa que lhe assis- te, dispõe da possibilidade de provar ter agido
abril, na redação da Lei n.º 17/2013, de 18 de fevereiro) ASSUNTO: direito de reversão – legitimidade – partilha da herança Nos termos e para os efeitos do disposto no artigo ... Considerações preliminares 1. Apreciámos uma queixa relativa à posição do Município de Cascais, por arguir a ilegitimidade das suas autoras – MA e MR – para outorgarem na escritura pública de reversão
construção. 18. Mas nem sequer este ato chegou a mostrar-se constitutivo de um direito, porquanto o ato de aprovação do projeto de arquitetura caducou e desse facto ... retroativa, aplicando-se a uma licença nula de 1999, se fosse mais favorável ao arguido. Ora, aqui não há nenhum arguido, pois não há nenhum procedimento sancionatório. Trata-se única
Ex..mo Senhor Inspetor-Geral da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica
legalmente exigida a citação ou notificação pessoal, o interessado não pode arguir a falta da sua citação ou notificação, se estas forem dirigidas para o domicílio ou sede constante ... demais interessados, ele respeita à sua localização para efeitos do exercício dos seus direitos e deveres, no que se refere ao procedimento tributário e ao processo judicial tributário (âmbito formal
Ex.mo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Anadia Largo do Município – Ap
Direitos do Homem o direito a um processo equitativo, preceito que o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem tem vindo a considerar aplicável a infrações classificadas no direito interno como ... será o caso das contraordenações9. 38. Consagrou a nossa Constituição idêntica proteção dos direitos dos arguidos nos processos de contraordenação, desde logo
cidadãos em resultado de intervenções das entidades policiais ou fiscalizadoras, cuja regularidade os arguidos contestaram (não pagando voluntariamente as 3 ANTUNES VARELA, Das Obrigações em Geral, Vol. I, Almedina, Coimbra ... Deixo ainda uma breve nota relativa à jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem sobre o direito à presunção da inocência4, que também vale no processo contraordenacional. A este
Exm.º Senhor Presidente da Câmara Municipal de Vizela Rec. n.º
3A/2011 Proc.:R-2686/10 Data:29-04-2011 Área:A 5 ASSUNTO:DIREITO À JUSTIÇA E À SEGURANÇA - ASSUNTOS RODOVIÁRIOS - ESTACIONAMENTO DE DURAÇÃO LIMITADA - PARCÓMETROS. Sequência: Aguarda resposta ... arquivamento dos processos de contra- ordenação levantados nas circunstâncias atrás referidas, absolvendo os arguidos, exactamente com fundamento na prova do pagamento efectivo. II - Exposição de motivos 1. O Código
Ex.mo Senhor Presidente do Conselho de Administração da EMEL - Empresa Pública Municipal
RGEU salvaguardam interesses mais amplos que os garantidos pelas normas civilistas que protegem o direito à privacidade do proprietário vizinho, na medida em que impõem respeito pela vida e haveres ... devem ser interpretadas conjugada e actualisticamente, tendo presente a evolução sofrida pelo direito do urbanismo e pelo direito do ambiente, a sua consagração constitucional e as relações íntimas entre eles
RGEU salvaguardam interesses mais amplos que os garantidos pelas normas civilistas que protegem o direito à privacidade do proprietário vizinho, na medida em que impõem respeito pela vida e haveres ... devem ser interpretadas conjugada e actualisticamente, tendo presente a evolução sofrida pelo direito do urbanismo e pelo direito do ambiente, a sua consagração constitucional e as relações íntimas entre eles
RGIT, em que a arguida, mais uma vez, apresenta prova dos factos anteriormente alegados e solicita o arquivamento do processo. 3 § 2.º - O direito: 2.1 – Das condições para ... legal de uma determinada infracção fiscal, ilícita, dada a sua antijuridicidade ou desconformidade ao direito e culposa, por demonstrar a vontade subjectiva de infringir o dever de agir ou não
RGIT, em que a arguida, mais uma vez, apresenta prova dos factos anteriormente alegados e solicita o arquivamento do processo. § 2.º - O direito: 2.1 - Das condições para o exercício ... legal de uma determinada infracção fiscal, ilícita, dada a sua antijuridicidade ou desconformidade ao direito e culposa, por demonstrar a vontade subjectiva de infringir o dever de agir ou não
Presidente da Câmara Municipal de Setúbal Rec. n.º 3/ A/2007 Proc
Presidente da Região de Turismo do Verde Minho Rec. n.º 1
Número: 1/A/2007 Data: 08.01.2007 Entidade visada: Presidente da Região de Turismo do
Número: 3/A/2007 Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal de Setúbal Assunto: obras