PJ
Recomendação n.º 7/A/2014
comportamento inexigível. 4 Pode ser-nos retorquido que o arguido, no exercício do direito de defesa que lhe assis- te, dispõe da possibilidade de provar ter agido de modo irrepreensível
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comportamento inexigível. 4 Pode ser-nos retorquido que o arguido, no exercício do direito de defesa que lhe assis- te, dispõe da possibilidade de provar ter agido de modo irrepreensível
Ex.mo Senhor Diretor-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira Rua da Prata
Direitos do Homem o direito a um processo equitativo, preceito que o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem tem vindo a considerar aplicável a infrações classificadas no direito interno como ... regime-geral das contraordenações, que dispõe, a respeito do direito de audição e defesa do arguido, que “não é permitida a aplicação de uma coima ou de uma sanção acessória
arguidos contestaram (não pagando voluntariamente as 3 ANTUNES VARELA, Das Obrigações em Geral, Vol. I, Almedina, Coimbra, 1986, p.448. 5 coimas, mas prestando depósito e apresentando defesa ... administrativa competente. Deixo ainda uma breve nota relativa à jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem sobre o direito à presunção da inocência4, que também vale no processo contraordenacional
3A/2011 Proc.:R-2686/10 Data:29-04-2011 Área:A 5 ASSUNTO:DIREITO À JUSTIÇA E À SEGURANÇA - ASSUNTOS RODOVIÁRIOS - ESTACIONAMENTO DE DURAÇÃO LIMITADA - PARCÓMETROS. Sequência: Aguarda resposta ... apresentam defesa, a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR) acaba por determinar, sempre, o arquivamento dos processos de contra- ordenação levantados nas circunstâncias atrás referidas, absolvendo os arguidos, exactamente
Ex.mo Senhor Presidente do Conselho de Administração da EMEL - Empresa Pública Municipal
devem ser interpretadas conjugada e actualisticamente, tendo presente a evolução sofrida pelo direito do urbanismo e pelo direito do ambiente, a sua consagração constitucional e as relações íntimas entre eles ... pois já vimos que estamos perante normas relacionais. 15.E não parece ajustado arguir, em defesa da obra reclamada, que por via da exigida bilateralidade, então também o vão
devem ser interpretadas conjugada e actualisticamente, tendo presente a evolução sofrida pelo direito do urbanismo e pelo direito do ambiente, a sua consagração constitucional e as relações íntimas entre eles ... vimos que estamos perante normas relacionais. 6 15. E não parece ajustado arguir, em defesa da obra reclamada, que por via da exigida bilateralidade, então também o vão de compartimento
apresentada a defesa no processo de contra- - ordenação, após recepção da notificação a que se refere o artigo 70.º do RGIT, em que a arguida, mais uma vez, apresenta ... torna-se insubsistente; c) – Da mesma forma se torna irrelevante qualquer defesa que a arguida tivesse ou devesse ter apresentado no âmbito de um processo de contra- ordenação instaurado
apresentada a defesa no processo de contra- ordenação, após recepção da notificação a que se refere o artigo 70.º do RGIT, em que a arguida, mais uma vez, apresenta ... torna- se insubsistente; c) Da mesma forma se torna irrelevante qualquer defesa que a arguida tivesse ou devesse ter apresentado no âmbito de um processo de contra- ordenação instaurado
Presidente da Câmara Municipal de Setúbal Rec. n.º 3/ A/2007 Proc
Número: 3/A/2007 Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal de Setúbal Assunto: obras
Data: 21-07-2005 Entidade visada: Ministro dos Assuntos Parlamentares Assunto: Lei de Imprensa. Direito de resposta. Processo: P-16/01 Área: 6 Recomendação n.º 7/B/2005 ... divulgação à opinião pública, antes dar conhecimento, à mesma opinião pública, para defesa dos direitos ao bom nome e reputação, de que a referida acusação veio, afinal, a revelar
Área: A 6 Assunto: COMUNICAÇÃO SOCIAL. LEI DE IMPRENSA. DIREITO AO BOM NOME E REPUTAÇÃO. DIREITO DE RESPOSTA. Sequência: Acatada A Lei de Imprensa, aprovada pela Lei n.º 2/99 ... divulgação à opinião pública, antes dar conhecimento, à mesma opinião pública, para defesa dos direitos ao bom nome e reputação, de que a referida acusação veio, afinal, a revelar
Presidente da Câmara Municipal de Sintra Rec. n.º 13/ A/2004 Proc
Número:13/A/2004 Data: 30-11-2004 Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal
aplicar ou da qualificação jurídica dos factos em presença, ou seja, erro de direito em qualquer das suas modalidades de erro na aplicação, erro na interpretação ou erro na qualificação ... respectivo n.º 2, o denominado princípio da presunção de inocência do arguido, adiantando que “todo o arguido se presume inocente até ao trânsito em julgado da sentença de condenação
aplicar ou da qualificação jurídica dos factos em presença, ou seja, erro de direito em qualquer das suas modalidades de erro na aplicação, erro na interpretação ou erro na qualificação ... respectivo n.º 2, o denominado princípio da presunção de inocência do arguido, adiantando que "todo o arguido se presume inocente até ao trânsito em julgado da sentença de condenação
Processo: R-1682/99; R-2297/99 Recomendação: 12/A/2003 Data: 29.09.2003 Entidade
investimento de confiança do particular, ao renunciar a qualquer outro meio de defesa dos seus direitos, permitindo desde logo a construção da via rodoviária pretendida. Quanto à justificação dessa confiança ... determinada decisão", aliás no seguimento dos ensinamentos de MENEZES CORDEIRO ("Da Boa Fé no Direito Civil", pgs. 1234 e 758). Adianta ainda este autor que "basta que o confiante ignore