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Recomendação n.º 1/A/2017
A Sua Excelência o Ministro do Ambiente Rua de «O Século», 51
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A Sua Excelência o Ministro do Ambiente Rua de «O Século», 51
A Sua Excelência O Ministro das Finanças Avenida Infante D. Henrique, 1
Presidente da Câmara Municipal de Sintra Rec. n.º 13/ A/2004 Proc
Número:13/A/2004 Data: 30-11-2004 Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal
IEFP, “em sede de acompanhamento e fiscalização limitou-se a receber as folhas de assiduidade dos trabalhadores”, o que, saliente- se, correspondia à prática do Instituto no desempenho das suas ... matéria de desemprego ou apoio social”. 1.6. Face à matéria apurada, entendeu, na devida altura, este órgão do Estado, dirigir um reparo ao Presidente do IEFP, do qual foi Vossa
Ministro da Segurança Social e do Trabalho Rec. n.º: 4/ B/2004
frequência do curso; ou reprovavam por falta de aproveitamento ou por falta de assiduidade por motivos a eles directamente imputáveis); e - em casos provenientes de razões não imputáveis aos beneficiários ... imputáveis aos beneficiários. Assim sendo, por um raciocínio a contrario, a solução poderia (e deveria) ser diferente nos casos de reprovação por motivos não imputáveis aos beneficiários e, designadamente, deixar
frequência do curso; ou reprovavam por falta de aproveitamento ou por falta de assiduidade por motivos a eles directamente imputáveis); e - em casos provenientes de razões não imputáveis aos beneficiários ... imputáveis aos beneficiários. Assim sendo, por um raciocínio a contrario, a solução poderia (e deveria) ser diferente nos casos de reprovação por motivos não imputáveis aos beneficiários e, designadamente, deixar
abono do vencimento de exercício perdido, consideradas a classificação de serviço e a assiduidade. 5- O abono do vencimento de exercício perdido apenas será autorizado nos seguintes montantes e condições ... administrativos devem, em regra, ser praticados por escrito. Ao concretizar os requisitos da fundamentação do acto administrativo, o artigo 125.º ainda do CPA, esclarece que esta "deve ser expressa
encontra desvinculado devido a uma omissão dos órgãos dessa instituição, que não ocorreria se tivesse sido dada execução à sentença. Para haver violação do dever de assiduidade, seria necessário ... data precisa, procedimento que legitimaria, então, a acção disciplinar por quebra do referido dever de assiduidade; c) A instauração deste segundo processo disciplinar parece estar ferida de desvio de poder
deveria ter sido aplicado (9). Repetindo a conclusão formulada na minha Recomendação nº 82/ A/95, dirigida ao senhor Subsecretário de Estado Adjunto da Ministra da Educação: "deve considerar- se, para ... redacção do artigo 86º. (2) O artigo 104º diz respeito à «Bonificação da assiduidade» (3) A redacção resultante do Decreto- Lei nº 1/98 de 2 de Janeiro, é a seguinte
Presidente do Conselho de Administração da TAP - Air Portugal R-4818/98
termos do art. 49º, o pedido deve ser dirigido à entidade competente para dele conhecer e devem ser indicados "com precisão" os factos que o justifiquem (n.º 1) sobre ... decisão do pedido deve ser proferida no prazo de oito dias (art. 50º, n.º 2) e, caso seja reconhecida a procedência do pedido, o agente deve ser imediatamente substituído
doente, e a doença é a causa do desinteresse e da violação do dever de assiduidade, parece seguro que não estão reunidas as condições de real aferição da capacidade ... mais, a situação comporta um drama de consequências incalculáveis, e a Administração Pública deverá estar aberta a soluções que possibilitem ultrapassar tais dramas,o que seguramente não sucedeu
queixoso a assinatura da folha de presenças. 7. Assim e no âmbito dos deveres de assiduidade e pontualidade (cfr. artigo ... tratamento mais ajustado à realidade dos factos. Tanto mais que, no plano dos deveres de assiduidade e pontualidade a lei (artigo 7.º do Dec- Lei n.º 187/88
Data:22.01.1996 Área: A4 Assunto:FUNÇÃO PÚBLICA - FALTAS INJUSTIFICADAS - VIOLAÇÃO DO DEVER DE ASSIDUIDADE - DOENÇA MENTAL - SUSPENSÃO DE VENCIMENTO. Sequência: Acatada 1. Informo V.ª Ex.ª que, analisada ... capaz de cumprir as suas obrigações de funcionária em matéria de violação do dever de assiduidade. 3. De facto, a doença mental de que padecia incapacitou- a de valorar conveniente
Fixação de prazo para apresentação do requerimento; b) Junção de informação relativa a assiduidade; c) Distinção entre doenças com e sem internamento ou com e sem tratamento ambulatório; d) Não ... regula o mesmo direito. 4. Como é sabido os órgãos da Administração Pública devem actuar em obediência à lei e ao direito, dentro dos limites dos poderes que lhes estejam
apreço, cuja pena tem de ser cumprida naquele tipo de Hospital e com o devido acompanhamento médico, ao continuarem internadas num Estabelecimento Prisional comum o tempo aí decorrido não conta ... grande maioria raramente se encontra, pois os Estabelecimentos organizam escassas visitas mútuas entre eles, devido à falta de pessoal de apoio que permita efectuá- las com a segurança desejável; 5.Possibilidade
legis" os efeitos do artigo 7°, ficando os trabalhadores aderentes desvinculados do dever de subordinação e de assiduidade. 1.3. Não podem, assim, ser tais trabalhadores prejudicados na sua antiguidade ... aderirem, exigindo- se apenas aos não- aderentes, que violem o dever de assiduidade, a justificação da falta pelos meios idóneos para tanto. E isto porque, por vontade própria, o trabalhador
questão é bem diferente, ou seja, a da definição dos períodos de ausência que devem, ou não, ser considerados como tempo de serviço efectivo prestado em funções docentes, para efeitos ... ditado pela finalidade de apurar, anualmente, tempo de serviço, procura, complementarmente, fazer intervir a assiduidade dos docentes como factor de ponderação na contagem do tempo de "serviço efectivo prestado