PJ
Recomendação n.º 6/B/2016
A Sua Excelência O Ministro das Finanças Avenida Infante D. Henrique, 1
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A Sua Excelência O Ministro das Finanças Avenida Infante D. Henrique, 1
Exmo. Senhor Presidente da Junta de Freguesia de Campolide Rua de Campolide
Sua Excelência O Ministro da Administração Interna Praça do Comércio 1149-015
Sua Excelência O Ministro da Saúde Av. João Crisóstomo, 9, 5º 1049
termos daquela lei, ou seja, mediante a atribuição da prestação em dinheiro enquanto a incapacidade temporária absoluta se mantivesse e dentro dos limites legais fixados para a mesma. Caso assim ... desprotecção sempre que a situação de incapacidade temporária para o trabalho resultante do acidente de trabalho se prolongue para além da data da cessação do respetivo contrato”. c) E criam
PROVEDORIA DE JUSTIÇA Extensão dos Açores Despacho: Parecer: Concordo com o parecer
casos, o interessado havia sido submetido a uma junta médica para avaliação de incapacidade em 25 de Maio de 2009, tendo recorrido da decisão dentro dos prazos 1 legais para ... euros. Os outros casos consistem em pedidos de realização de junta médica datados de 2010, relativamente aos quais foi cobrado no acto de entrega do requerimento o montante
Ministro de Estado e das Finanças Rec. n.º 3/ B/2008 Proc.: R-1329/07 Data: 10-03-2008 Área: 7 Assunto: DIREITOS DOS CIDADÃOS COM DEFICIÊNCIA - LEI N.º 46/2006 ... Julho, estendeu a todos os portadores de deficiência com grau de incapacidade igual ou superior a 60% o direito à aquisição ou construção de habitação própria nas mesmas condições
Número: 3/B/2008 Data: 10-03-2008 Entidade visada: Ministro de Estado e
acção social garante que nenhum estudante será excluído do subsistema do ensino superior por incapacidade financeira”. O artigo 22.º, n.º 1 do mesmo diploma, postula que as bolsas ... argumentos de índole constitucional e legal acima aduzidos, acresce ainda referir que, à data da publicação do Decreto-Lei n.º 129/93, de 22 de Abril, o fenómeno da imigração
acção social garante que nenhum estudante será excluído do subsistema do ensino superior por incapacidade financeira". O artigo 22.º, n.º 1 do mesmo diploma, postula que as bolsas ... argumentos de índole constitucional e legal acima aduzidos, acresce ainda referir que, à data da publicação do Decreto- Lei n.º 129/93, de 22 de Abril, o fenómeno da imigração
registado com aviso de recepção, que foi devolvido assinado pela funcionária, com a data de 9 do mesmo mês. 8 Cfr. despacho (extracto) n.º 14708/2001 (2.ª série), publicado ... Julho de 2001. 3 2.4. Em atestado médico datado de 17 de Maio de 2001 consta que ... sofre de doença psiquiátrica, com períodos depressivos, défices cognitivos e do juízo crítico
Março", com efeitos a partir de 1 de Julho de 2001. 2.4.Em atestado médico datado de 17 de Maio de 2001 consta que ... sofre de doença psiquiátrica, com períodos depressivos ... falta de cumprimento de obrigações profissionais, como o não apresentar atestados médicos de incapacidade para o trabalho(9). 2.5.Em 23 de Outubro de 2001, em requerimento dirigido à "Exma. Senhora
considerações ora expendidas. Certo é, porém, que as alterações entretanto introduzidas, até à presente data, ficaram bastante aquém daquilo que seria desejável. Com efeito, remeteu-se a resolução do assunto ... Administração Pública, tendo-se estabelecido uma diferente constituição das juntas médicas para verificação das incapacidades temporárias ou permanentes com origem naquelas eventualidades. Assim, e no que concerne às incapacidades temporárias
considerações ora expendidas. Certo é, porém, que as alterações entretanto introduzidas, até à presente data, ficaram bastante aquém daquilo que seria desejável. Com efeito, remeteu- se a resolução do assunto ... Administração Pública, tendo- se estabelecido uma diferente constituição das juntas médicas para verificação das incapacidades temporárias ou permanentes com origem naquelas eventualidades. Assim, e no que concerne às incapacidades temporárias
Secretário de Estado da Educação Rec. n.º 1/ B/2006 Proc. R-2243/04 Data: 25-01-2006 Área: UP Assunto: DIREITOS DOS CIDADÃOS COM DEFICIÊNCIA - EDUCAÇÃO - EQUIVALÊNCIA - ESCOLARIDADE OBRIGATÓRIA ... Fevereiro, na medida em que aquele mecanismo apenas abrange pessoas com um grau de incapacidade igual ou superior a 60%. As situações a que me refiro são, portanto, de pessoas
Número: 1/B/2006 Data: 25.01.2006 Entidade visada: Secretário de Estado da Educação Assunto: cidadãos deficientes; equivalência à escolaridade obrigatória para efeitos de emprego Processo: R-2243/04 Área: Unidade Projecto ... Fevereiro, na medida em que aquele mecanismo apenas abrange pessoas com um grau de incapacidade igual ou superior a 60%. As situações a que me refiro são, portanto, de pessoas
Número: 2/B/2005 Data: 12-10-2005 Entidade visada: Ministro da Justiça Assunto
Ministro da Justiça Rec. n.º 2/ B/2005 Proc. R-2286/04
Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve Rec. n