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Excelentíssimo Senhor Juiz Conselheiro Presidente do Tribunal Constitucional Q/2849/2017 O Provedor de Justiça, no uso da competência prevista na alínea d), do n.º 2, do artigo ... 9/91, de 9 de abril, vem requerer ao Tribunal Constitucional a fiscalização abstrata sucessiva da constitucionalidade das normas constantes dos n.os 7 e 8 do artigo
Provedor de Justiça solicita ao Tribunal Constitucional a apreciação de três segmentos de normas O Provedor de Justiça pediu ao Tribunal Constitucional a valoração de inconstituci- onalidade de três segmentos ... argumentação passível de contributo válido e diferente para a valoração que incumbirá ao Tribunal Constitucional fazer. O Provedor de Justiça considera que a norma constante da alínea
Exmo. Senhor Presidente do Tribunal Constitucional Juiz Conselheiro Manuel da Costa Andrade Q/7746/2017 A Provedora de Justiça vem, ao abrigo do disposto no artigo 281.º, n.º 1, alínea ... alínea d), da Constituição da República Portuguesa, requerer ao Tribunal Constitucional a fiscalização abstrata da constitucionalidade dos artigos 4.º, 6.º e 9.º, da Lei n.º 32/2008
Exmo. Senhor Presidente do Tribunal Constitucional Juiz Conselheiro Manuel da Costa Andrade Q/7746/2017 A Provedora de Justiça vem, ao abrigo do disposto no artigo 281.º, n.º 1, alínea ... alínea d), da Constituição da República Portuguesa, requerer ao Tribunal Constitucional a fiscalização abstrata da constitucionalidade dos artigos 4.º, 6.º e 9.º, da Lei n.º 32/2008
Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal Constitucional Juiz Conselheiro Manuel da Costa Andrade A Provedora de Justiça vem, ao abrigo do disposto no artigo 281.º, n.º 1, alínea ... alínea d), da Constituição da República Portuguesa, requerer ao Tribunal Constitucional a fiscalização abstrata da constitucionalidade da norma contida no n.º 5 do artigo
Excelentíssimo Senhor Juiz Conselheiro Presidente do Tribunal Constitucional Q/6273/2015 O Provedor de Justiça, no uso da competência prevista na alínea d), do n.º 2, do artigo ... 9/91, de 9 de abril, vem requerer ao Tribunal Constitucional a fiscalização abstrata sucessiva da constitucionalidade das normas constantes dos n.os 1 e 2 do artigo 59.º, dos n.os
35º Aniversário do Tribunal Constitucional A Protecção dos Direitos Fundamentais 1. Num dos textos que compõem o clássico “A Era dos Direitos”, intitulado “Os Fundamentos dos Direitos do Homem”, Norberto ... artigo 16.º). Assim se manteve, em 76, a solução que vinha já do constitucionalismo republicano (artigo 4.º da Constituição de 1911) e que de algum modo fora inspirada
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