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compensar pela perda de emprego quando esta perda não ocorreria se não fosse o concurso da sua própria vontade. 5 7 - O CT de 2003 veio entretanto clarificar a questão ... parece que se trata de algo mais, variando, como varia, em função da antiguidade: parece que o que se pretende é compensar o trabalhador pela precariedade do contrato a termo
PROVEDORIA DE JUSTIÇA Extensão dos Açores Despacho: Parecer: Concordo com o parecer
compensar pela perda de emprego quando esta perda não ocorreria se não fosse o concurso da sua própria vontade 10. 7 - O CT de 2003 veio entretanto clarificar a questão ... parece que se trata de algo mais, variando, como varia, em função da antiguidade: parece que o que se pretende é compensar o trabalhador pela precariedade do contrato a termo
Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social Rec. n.º 2/ A/2007
Entidade visada: Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social Data: 24-01
Produtos Pecuários). 3. Por despacho de 1 de Agosto de 1990, foi nomeado, precedendo concurso, Técnico Superior Principal, com efeitos desde 28 de Agosto do mesmo ano, data da aceitação ... comunicou ao interessado através do ofício n.º..., onde se conclui que a antiguidade na categoria de assessor deve ser considerada desde 27 de Janeiro de 1992, após a contagem
General Comandante- Geral da Guarda Nacional Republicana Rec.nº64/ A/97 Proc.:R
Presidente da Câmara Municipal de Lisboa Rec.n.º 52/A/97 Proc. P-20
mencionada disposição se circunscreve à contagem de tempo de serviço para efeitos dos concursos previstos no mencionado diploma, não sendo lícito interpretá- la extensivamente uma vez que o sentido literal ... escolar", não seria necessário o legislador dizê- lo, no caso particular dos concursos visados no Decreto- Lei n.º 35/88 de 4 de Fevereiro, pelo que o argumento invocado não
veio a ser integrado nos quadros, em perfeita adequação à lei, (mediante concurso externo de ingresso), o tempo de serviço prestado antes do ingresso não é contado. 7. Da discrepância ... antiguidade na função pública, e não na categoria ou na carreira, desde que se não verifique solução de continuidade entre a situação irregular e o ingresso mediante concurso
porque, a partir dessa data, todos os que vieram a ser aprovados nos concursos de habilitação (que foram sendo abertos oficiosamente e concluídos em cada um dos serviços competentes ... transitam para as carreiras de informática; 21. A transição produz efeitos quanto à antiguidade na nova categoria desde a data em que, na vigência da 21. A transição produz efeitos
Ministro das Finanças Processo: R-565/93 Rec. nº 40/ A/95 Data
quais(clínica geral) a extinguir. 0 art.º 22º, nº 7 determina que os concursos de habilitação sejam anuais e de âmbito nacional e realizados por meio de provas ... concursos de que possa resultar a admissão de candidatos não vinculados à função pública. 7.2 - No capítulo II (Dos concursos em especial), e a propósito do concurso de habilitação
Proc.:R-1819/93 Data:1994-06-15 Área:A 4 ASSUNTO:FUNÇÃO PÚBLICA - CONCURSO - EDUCADOR DE INFÂNCIA - CONTAGEM DO TEMPO . Sequência:Acatada 1. Esteve pendente na Provedoria de Justiça ... 85º do Decreto- Lei nº 35/88, de 4 de Fevereiro, a antiguidade para efeitos de ordenação nos concursos e progressão na categoria de educador de infância deve reportar
estes os factos: a) a enfermeira ..., do Centro Hospitalar de Coimbra, foi aprovada no concurso para ascender à categoria de enfermeira especialista,juntamente com várias colegas que tomaram posse ... seguem na lista classificativa final do concurso, os efeitos da mesma serão retroagidos à data da tomada de posse destes, para efeitos de antiguidade»; 8.3. Como
Dezembro - permite a contagem para todos os efeitos legais, designadamente para antiguidade na categoria de ingresso e na carreira de todo o tempo de serviço prestado em situação ... Dezembro - permite a contagem para todos os efeitos legais, designadamente para antiguidade na categoria de ingresso e na carreira de todo o tempo de serviço prestado em situação irregular. Esta
Processo: R-2747/92 Data: 22-07-1993 Área: A4 ASSUNTO: FUNÇÃO PÚBLICA - ANTIGUIDADE - LISTA DE ANTIGUIDADE - DEVER DE PUBLICAÇÃO - PRAZO 1. O SINDICATO DOS TRABALHADORES DOS IMPOSTOS dirigiu ... elaboração anual de listas de antiguidade é, simultaneamente, um instrumento de garantia dos particulares (administrados), atendendo â sua relevãncia para efeitos de concursos de acesso, mudança de escalão, aposentação, férias
transformou a lista de classificação final numa lista de antiguidades. 2. Na acta de 21/4/88 o júri do concurso justifica essa opção com o argumento de se estar perante ... concurso tendo em mira uma finalidade principal que não é a típica do concurso. 3.3. Por outro lado, verifica- se de facto uma preponderância excessiva e desrazoável do factor antiguidade
antecessor de Vossa Excelência, na qual solicita a minha intervenção no sentido de a antiguidade no grau de chefe de serviço hospitalar, que adquiriu em 1988, ser reportada ... Aviso publicado na II Série do Diário da República de 31/5/83, foi aberto concurso de habilitação ao grau de chefe de serviço hospitalar. b) Pelo despacho nº 16/83, publicado
não terem sido contados no seu tempo de serviço na categoria, para efeito de concurso de acesso a enfermeiro graduado, os primeiros anos do seu exercício de actividade ... nível 1, candidatos ao concurso para enfermeiro graduado, aberto em 15.05.92 no Centro Hospitalar de Coimbra, seja tomado em conta, para efeito de antiguidade na categoria, todo o tempo