PJ
Recomendação n.º 1/B/2017
Sua Excelência O Ministro da Saúde Av. João Crisóstomo, 9, 5.º
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Sua Excelência O Ministro da Saúde Av. João Crisóstomo, 9, 5.º
consi- derou a CCDR-LVT que, não podendo a indústria transformadora integrar-se no conceito de anexo de pedreira, o seu enquadramento teria de se efetuar nos termos do artigo ... desafetação da delimitação da REN para a área do projeto inserida nesta condicionante legal» e, como já se referiu, a de «apresentar um estudo geológico que permita averiguar a eventual
A Sua Excelência O Ministro das Finanças Avenida Infante D. Henrique, 1
A Sua Excelência A Secretária de Estado Adjunta e da Educação Av
Invocam que a situação se revela tanto mais iníqua quanto, à luz do regime legal que se encontrava em vigor na data em que a frequência do mestrado foi iniciada ... consequente necessidade do seu suprimento através da definição, por via regulamentar, do conceito de formação complementar apta a conferir aos docentes, em complemento da formação e da experiência já adquiridas
Sua Excelência O Presidente da Câmara Municipal de Lisboa Praça do Município
PEDIDO DE FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE Meritíssimo Conselheiro Presidente do Tribunal Constitucional PEDIDO
Sua Excelência O Ministro da Economia Rua da Horta Seca, 15 1200
Ex..mo Senhor Inspetor-Geral da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica
alínea a)]. 10.4. No direito positivo nacional, para além da consagração de um regime legal de proteção da parentalidade, nos planos laboral e de segurança social, acolheu-se a qualificação ... Regulamento do RCTFP7. Transpôs-se, igualmente, do Direito Comunitário o conceito de discriminação indireta, presente «sempre que uma disposição, critério ou prática aparentemente neutro seja suscetível de colocar uma pessoa
independentemente de se verificar um perigo para a saúde pública nos termos legalmente definidos, se reconheçam as situações de 9 insalubridade que transcendem a esfera particular de origem, lesando todos ... deteção precoce das situações sinalizadas, e evitando as 10 interpretações demasiado restritivas dos conceitos envolvidos; d) Divulgar este mesmo documento - que se assumirá como um manual de procedimentos - junto
artigo em anotação significa que, excepto nos casos em que é legalmente exigida a citação ou notificação pessoal, o interessado não pode arguir a falta da sua citação ou notificação ... reconhecido à residência tem levado, nalguma medida, a desviar a atenção da doutrina do conceito de domicílio fiscal: elemento de identificação dos sujeitos passivos e demais interessados, ele respeita
minha perplexidade pelo facto de, por força da entrada em vigor do indicado diploma legal, os sujeitos passivos da mencionada taxa já não serem os beneficiários dos serviços proporcionados pelo ... outubro contemplava já uma relação jurídica tributária de caráter «excecional», no que respeita ao conceito doutrinário e jurisprudencial de taxa, na medida em que não existia, mesmo ali, uma relação
Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria da Feira Praça
Exma. Senhora Presidente da Assembleia da República Palácio de S. Bento 1249
A S. Exa. o Secretário de Estado do Ensino e Administração Escolar
traduz a apreciação pelo Tribunal Constitucional da solução legal que, em 1986, havia instituído a figura da taxa moderadora: 2 “(…) o conceito constitucional de «gratuitidade» do serviço nacional de saúde
professor especializado”: Os centros distritais têm, por vezes, interpretado restritivamente o conceito de “professor especializado”, considerando que o conceito implica que quem presta o apoio seja docente. Desta forma ... radicando essencialmente na grande dificuldade de interpretação e aplicação dos conceitos legais em vigor (maxime na concretização do conceito de deficiência relevante para este efeito), agravada pela disseminação da regulamentação
Sua Excelência O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros Palácio das
mesma não é situação imponderável, súbita, imprevisível, factores a que a Administração reconduziria aquele conceito. 3. As declarações proferidas pelo então Secretário Regional da Educação e Cultura, aquando da audição ... ponto de vista da comunidade ambos os pontos de vista são merecedores de protecção legal. 6. Uma observação prévia: a obrigação de agir dentro do quadro legal impõe-se tanto