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públicas”: o certo é, porém, que o período probatório se dirige a verificar “a capacidade de adequação do docente ao per- fil de desempenho profissional exigível”, o que, na essência ... ficar demonstrada a adequação do trabalhador à função haverá lugar à cessação da relação jurídica de emprego público 7; donde se con- clui que as diferenças de regime, relativas sobretudo
virtude de considerar que a mesma não violava o princípio da capacidade contri- butiva dos contribuintes no ano da declaração dos rendimentos. Todavia, uma vez que as situações de injustiça ... denúncia é competente o Provedor de Justiça) se não consomem em casos de invalidade jurídica, continuo a entender que inexis- tem motivos bastantes para que se não altere a solução
270/2001, de 6 de outubro, que, por sua vez, aprovou o regime jurídico da pesquisa e ex- ploração de massas minerais. Nos termos da alínea a) do artigo ... promoção de consensos e definição de normas técnicas/interpretativas relativas à aplicação do regime jurídico de AIA.» 4 Como refere Luís Filipe Colaço Antunes, «[o] conteúdo do ato final
ralmente um acréscimo de encargos familiares e, de modo correlativo, um decréscimo da capacidade económica do agregado no seu todo8, inclusivamente para garantir os paga- mentos de taxas moderadoras exigidos ... junho). B/ Atualidade dos rendimentos relevantes De acordo com o regime jurídico do acesso às prestações do SNS, a situação de in- suficiência económica dos utentes, para efeitos de isenção
doença, nos primeiros 60 dias4. Na verdade, o modelo de certificado de in- capacidade temporária, aprovado pela Portaria 666-A/2007, de 1 de junho, inclui um campo para preenchimento pelo ... qualificação da doença nos termos indicados5. E tal qualificação comportará, desde logo, os efeitos jurídicos previstos no n.º 4 do artigo 37.º da Lei n.º 35/2014
PEDIDO DE FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE Meritíssimo Conselheiro Presidente do Tribunal Constitucional PEDIDO
PEDIDO DE FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE Meritíssimo Conselheiro Presidente do Tribunal Constitucional PEDIDO
Sua Excelência O Presidente da Assembleia da República Palácio de São Bento
Na defesa do Cidadão: perceber para prover. Sua Excelência O Ministro do
permitir reconhecer um benefício individualizado. Os impostos encontram-se constitucionalmente vinculados ao princípio da capacidade contributiva (artigo 104.º da Constituição); já as taxas têm de conformar ... domínio público e privado das autarquias locais ou na remoção de um obstáculo jurídico ao comportamento dos particulares, quando tal seja atribuição das autarquias locais, nos termos da lei». Atendendo
encargos familiares» (artigo 67.º, n.º 2, alínea f)); b) O princípio da capacidade contributiva impõe que a tributação do rendimento das pessoas singulares seja «único e progressivo, tendo ... agregado familiar, por casamento ou por união de facto; c) O princípio da capacidade contributiva revela-se impeditivo da consagração de presunções absolutas de tributação, como foi reconhecido pelo Tribunal
aliás, é explicado no ofício provindo da indicada Secretaria de Estado. 8. Esta construção jurídica nada tem de censurável, consistindo naquilo que Sérgio Vasques4 denomina como um caso de «comutatividade ... jurídica no que respeita à concreta formulação da equivalência jurídica no âmbito diploma legal debrucemo-nos sobre uma outra especificidade, daquela distinta, mas absolutamente essencial para a apreciação jurídica
excepções previstas no seu artigo 2.º 3 Sobre a análise dos efeitos jurídicos da união de facto, antes e após a publicação da Lei n.º 135/99, de 28/08 ... princípio da capacidade contributiva e à determinação constitucional de que a tributação do rendimento das pessoas 4 Artigo 2.º - Excepções São impeditivos dos efeitos jurídicos decorrentes da presente
caso das trabalhadoras em situação de maternidade no caso de caducidade da respetiva relação jurídica de emprego. 4. V. Exa. determinou, então, à Direção Regional de Lisboa e Vale ... morte, no limite, ou a perda ou redução da capacidade de trabalho ou de ganho, isto é, da capacidade económica. 10. Parâmetro do conteúdo mínimo do direito constitucional em causa
designadamente na realização de exames inerentes à comprovação do estado de redução permanente da capacidade física, motora, orgânica, sensorial ou intelectual das crianças e jovens interessados, e à definição ... ofício que “(...) o desajuste entre os princípios enformadores que presidiram à concepção do regime jurídico desta prestação, no início da década de 80 e a actual realidade sócio-educativa, põe
Sua Excelência O Ministro da Saúde Av. João Crisóstomo, 9, 5º 1049
Sua Excelência O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros Palácio das
como impostos, como taxas ou como contribuições especiais. Desta distinção resultam diferentes regimes jurídico-constitucionais. 14. Em relação aos impostos, o princípio da legalidade fiscal combina o princípio da tipicidade ... autarquias locais. 16. Por seu turno, enquanto os impostos estão vinculados ao princípio da capacidade contributiva, já as taxas e outros tributos assentam no princípio da proporcionalidade taxa/prestação
299/2009, de 14 de outubro, que estende os requisitos da constituição das relações jurídicas de emprego público do pessoal policial às condições de acesso ao curso de Formação de Oficiais ... principais linhas de argumentação defendidas pelos responsáveis da Polícia de Segurança Pública auscultados. A Capacidade para desempenho de funções policiais. Em primeiro lugar, mantém-se por clarificar qual a fundamentação
GARCIA, Direito do Urbanismo – relatório, LEX, Lisboa, 1999, pp. 76; JOÃO MIRANDA, A Dinâmica jurídica do Planeamento Territorial (A Alteração, a Revisão e a Suspensão dos Planos), Coimbra Editora ... Municipal que aprovou o Plano Diretor Municipal de Lagos, seria reconhecida àquela parcela determinada capacidade edificatória, a coberto desse mesmo plano. 24. A proibição absoluta do direito à construção naquele