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Recomendação n.º 4/B/2018
Sua Excelência o Ministro das Finanças Avª Infante D. Henrique, 1 1149
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Sua Excelência o Ministro das Finanças Avª Infante D. Henrique, 1 1149
ralmente um acréscimo de encargos familiares e, de modo correlativo, um decréscimo da capacidade económica do agregado no seu todo8, inclusivamente para garantir os paga- mentos de taxas moderadoras exigidos ... direção. Em segundo lugar, mantém-se a discriminação das famílias que integrem, como dependentes, pessoas com deficiência. Sendo paradoxal verificar que, apesar de irrelevantes para a capitação do rendimento familiar
A Sua Excelência o Ministro do Ambiente Rua de «O Século», 51
Declaração Universal do Direitos do Homem que dispõe que «toda a pessoa tem direito a um nível de vida suficiente para lhe assegurar e à sua família a saú ... problema ultrapassa largamente as fronteiras do Município da Amadora e, bem assim, a sua capacidade de resposta a todas as situações de carência de habitação. Preocupa-me a circunstância
pessoa coletiva pública (ou investida de poderes públicos) havendo de permitir reconhecer um benefício individualizado. Os impostos encontram-se constitucionalmente vinculados ao princípio da capacidade contributiva (artigo
rápida superação. 2 Motivo pelo qual, me dirijo à Assembleia da República, na pessoa de Vossa Excelência, e, ao abrigo do disposto ... 46/2005, no sentido de que, ou a limitação da capacidade eleitoral passiva apenas opera na mesma autarquia em que foram cumpridos os mandatos antecedentes ou, qualquer outra autarquia, desde
alínea f)); b) O princípio da capacidade contributiva impõe que a tributação do rendimento das pessoas singulares seja «único e progressivo, tendo em conta as necessidades e os rendimentos ... agregado familiar, por casamento ou por união de facto; c) O princípio da capacidade contributiva revela-se impeditivo da consagração de presunções absolutas de tributação, como foi reconhecido pelo Tribunal
constituição6; b) Em segundo, atendendo ao princípio da capacidade contributiva e à determinação constitucional de que a tributação do rendimento das pessoas 4 Artigo 2.º - Excepções São impeditivos ... não separados judicialmente de pessoas e bens. C. O Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) como imposto pessoal. O princípio da capacidade contributiva. De entre as diversas classificações
Sua Excelência O Ministro da Saúde Av. João Crisóstomo, 9, 5º 1049
critério da junta, apenas, nas situações em que causem “perturbações que diminuam a capacidade para o serviço”. Esta classificação parece implicar, obrigatoriamente, uma avaliação casuística. Fica, assim, por explicar qual ... medida em questão converte-a numa prática discriminatória, tanto mais grave quanto perpetrada sobre pessoas portadoras de um risco agravado de saúde, no âmbito do acesso a uma relação
Numa outra formulação, sintética e expressiva, «a Diretiva 2000/78 pretende precisamente proteger as pessoas d[o]s preconceitos [em relação à idade]» (Comissão Europeia na sua argumentação de parte ... livre a partir do original; realce meu]. 4 às pessoas mais idosas falta-lhes muitas vezes a motivação e a capacidade de assimilar novas ideias e são menos flexíveis, menos
A S. Exa. o Secretário de Estado do Ensino e Administração Escolar
PROVEDORIA DE JUSTIÇA Extensão dos Açores Despacho: Parecer: Concordo com o parecer
Presidente da Câmara Municipal de Mogadouro Rec. n.º 7/ B/2010 Proc
Presidente da Assembleia da República Rec. n.º 4/ B/2010 Proc.: P
possibilidade de apresentação, por via electrónica, de pedido de dístico de estacionamento para pessoas com deficiência condicionada sua mobilidade, e de renovação do mesmo; B. Que a referida funcionalidade ... deficiência e a conservar, a desenvolver ou a restabelecer as aptidões e capacidades da pessoa para o exercício de uma actividade considerada normal". (3) Vide artigo
Presidente da Assembleia da República Rec. n.º 1/ B/2010 Proc.: P
A Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República Palácio de S
Sua Excelência O Presidente da Assembleia da República Palácio de S. Bento
dever de reabilitação2 pugnado no regime jurídico da prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência., mas também os princípios da integração (que se traduz na assunção, por parte ... deficiência e a conservar, a desenvolver ou a restabelecer as aptidões e capacidades da pessoa para o exercício de uma actividade considerada normal. todas as discriminações em função da deficiência