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relativamente ao licenciamento da construção, a conclusão não pode ser diversa. É aplicável a disciplina contida no citado art. 63º do regime aprovado pelo Decreto- Lei nº 445/91 aos pedidos ... Procedimento Administrativo). 20. Não se objecte às conclusões enunciadas com a circunstância de no processo "não constar qualquer comunicação à requerente, pelo que esta ainda hoje poderia sustentar, se quisesse
análise, instrução do processo e prolação de uma decisão, a qual constitui a essência da actividade administrativa de carácter gracioso. 14.Encontra- se esta actividade sujeita à disciplina jurídica contida
Presidente do Conselho Directivo da Faculdade de Direito de Coimbra Número: 23
Presidente da Câmara Municipal de Angra do Heroísmo Rec. nº 21/ A/99
seguro de acidentes de trabalho ou de acidentes pessoais. A interessada no presente processo apresentou uma reclamação ao Provedor de Justiça em virtude da circunstância de ter trabalhado ininterruptamente durante ... queixa. Com efeito, como resulta da descrição do respectivo regime jurídico, o legislador, ao disciplinar os programas ocupacionais MEFE e PROSA, afastou, intencional e expressamente, a aplicabilidade das regras próprias
ordenamento jurídico português. O problema em análise é, pois, o da inscrição, no processo de recrutamento resultante do Acordo de Cooperação e Defesa entre a República Portuguesa e os Estados ... pelo Acordo Laboral (...)". O artigo 1º do Acordo Laboral prevê que, conjuntamente com a disciplina contida neste, a regulação das relações de emprego entre as USFORAZORES e os trabalhadores portugueses
Santo Espírito de Angra do Heroísmo. Configura, assim, não um documento final do processo de esclarecimento da verdade mas tão somente uma orientação à própria instrução. A coberto do ofício ... Regional, a violação dos deveres deontológicos e profissionais faz incorrer o médico em responsabilidade disciplinar (vide Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local, aprovado pelo
municipais (sem prejuízo da competência das autoridades policiais), vem acompanhada da competência para o processamento das contra- ordenações respectivas (cfr. art. 161º do citado diploma, na redacção introduzida pelo Decreto ... afirmação da aplicabilidade, a título subsidiário, da disciplina processual do ilícito contravencional fundamenta- se na ponderação da natureza do processo contravencional. Ora, nos termos do art. 3º do Decreto
exercício das competências de polícia administrativa por parte das câmaras municipais resulta da disciplina do Regulamento Geral das Edificações Urbanas, aprovado pelo Decreto nº 38.382, de 7 de Agosto ... previstos, competindo aos serviços de fiscalização da câmara municipal competente a instrução do respectivo processo (...)" (cf. artigo 161º). Assim, a constatação do funcionamento de um curral, ou estábulo, na área
05/01/99, solicitei a Sua Excelência a Ministra do Ambiente cópia integral dos processos administrativos relativos à escolha da localização dos estabelecimentos onde irá ser realizada a incineração dos resíduos perigosos ... parecer da comissão de avaliação de impacto ambiental realizada no âmbito do processo da A.I.A. relativo ao projecto de eliminação de resíduos pelo sector cimenteiro. Foi ainda consultada a informação
DIRCETOR MUNICIPAL, Nov.- Dez. 19996, p. 665. (3) Cfr. Acórdão nº 517/99 T. Const.- Processo nº 61/95, Diário da República, 2ª série, nº 263, de 11/11/1999 (4) Cfr. ponto ... direito sancionatório: o direito penal, o direito de mera ordenação social e o direito disciplinar. (6) Cfr, entre outros, Cláudio Monteiro, O EMBARGO E A DEMOLIÇÃO DE OBRAS NO DIREITO
ordem profissional, versando os aspectos éticos, deontológicos e legais aplicáveis em Portugal a esta disciplina médica (n.º 2). Como acima já referi, a génese deste regime é o diferendo ... questão do reconhecimento do seu diploma em Portugal. As pretensões das partes neste processo podem sintetizar- se como bem fez Diogo de Freitas do Amaral: "Enquanto os cirurgiões dentistas brasileiros
entendo dever formular a presente Recomendação. Com efeito, no âmbito da análise dos processos cuja instrução decorreu ou se encontra em curso na Provedoria de Justiça, tenho sido confrontado ... Regulamento No que se refere à problemática enunciada creio que a nova disciplina jurídica a acolher deveria dirimir as dúvidas que actualmente subsistem quanto a saber se a enumeração
Ministro da Administração Interna R-3434/98 N.º 76/ A/99 1999.11.09
alínea g)], nos termos do qual "devem ser tomadas medidas urgentes para limitar os processos degradativos nas áreas onde actualmente ocorrem e promover a recuperação dessas áreas". Por outro lado ... exercício das competências de polícia administrativa por parte das câmaras municipais resulta igualmente da disciplina do Regulamento Geral das Edificações Urbanas, que dispõe, no seu artigo 161º, que "constituem contra
Órgão de Estado, e em virtude da qual foi determinada a abertura do presente processo. 6. Tais actos traduzem uma restruturação orgânica que comina uma verdadeira baixa de categoria ... reclamante, unilaterais porque não fundadas em qualquer acordo prévio da trabalhadora. 6.1. A disciplina jurídica da relação laboral, dados os valores que lhe subjazem, valores que são constitucionalmente protegidos
qualidade de vida e o ordenamento do território, e define este como um "processo integrado da organização do espaço biofísico, tendo como objectivo o uso e a transformação do território ... ponto de partida. E isto porque existindo um óbvio consenso sobre a importância de disciplinar as matérias que concorrem para a degradação dos ecossistemas das Lagoas dos Açores, subsistem também
pelo Decreto- Lei nº 250/94, de 15 de Outubro; e tomando como parâmetro a disciplina urbanística em vigor à data da decisão. 2º A eliminação da disposição do Regulamento ... Amaral, Direito Administrativo, III, Lisboa, 1985, p. 259. (7) Acórdão nº 517/99 T. Const.- Processo nº 61/95, Diário da República, 2ª série, nº 263, de 11/11/1999. (8) Cfr. ponto
Director- Geral da Polícia Judiciária R-769/99 N.º 91/ A/99
coberto do ofício nº ..., remeteu à Provedoria de Justiça os elementos informáticos relativos aos processos de obras organizados nos respectivos serviços administrativos. Em 03/11/98 (ofício nº ...), o Gabinete de Vossa ... matéria objecto de análise impõe, do mesmo passo, a consideração dos instrumentos normativos que disciplinam a actividade urbanística na área do concelho de Praia da Vitória compreendida na altitude igual