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Assim, nos termos da legislação em vigor, no caso acima referido, não existe, de facto, direito a subsídio de renda. Por outro lado, a qualidade de deficiente do marido ... adequadas a realizar tal objectivo. Nesse sentido, o direito à habitação apresenta- se como verdadeiro e próprio direito social" E continuam referindo que "Enquanto tal, o direito à habitação implica
contrato de seguro para efeitos de obtenção de crédito à habitação com fundamento no facto comprovado de a esperança de vida do eventual tomador do seguro estar fortemente condicionada pela ... cidadão que se vê impossibilitado de obter um empréstimo para aquisição de habitação pelo facto de se encontrar afectado por uma patologia que potencialmente condicionará a sua longevidade. É essa
Primeiro- Ministro Rec. n.º 10/ B/00 Proc.: R-3/00 Data
Administrador Delegado do Hospital de Santo Espírito de Angra do Heroísmo Rec
Ministra da Saúde Rec. n.º 38/ A/00 Proc.:R-3064/93
anos. Na ausência de solução expressa relativamente às situações de alteração dos pressupostos de facto verificada no decurso do processo administrativo de concessão de apoio parece ser de aplicar ... face da verificação dos requisitos de facto relativos à soma das idades dos membros do casal. Assim, a alteração dos pressupostos de facto posterior à entrega é, para efeitos
Reitor da Universidade da Madeira Rec. n.º 35/ A/00 Proc.:R
depende da recolha e tratamento das águas residuais. Que assim é, prova- o o facto de ser possível a interrupção do fornecimento de água, sem que deixe de ser assegurado ... vice- versa. 7. No caso em análise, esta constatação surge ainda reforçada pelo facto de o imóvel não se encontrar ligado à rede pública de saneamento
senhora Jurista não foram atendidas e nenhuma consequência delas resultou. Acresce a todos estes factos a circunstância dos dois reclamantes vizinhos da edificação em causa não terem sido informados ... respectiva comunicação não foi acompanhada da "exposição dos fundamentos de facto e de direito da decisão" (cf. artigo 125º, nº 1, do Código do Procedimento Administrativo), sendo absolutamente insusceptível
referência". "Ora, essa responsabilidade, manifestamente, só poderia decorrer e, portanto, ser comprovada, pelo facto de o profissional de contabilidade ter assinado juntamente com o contribuinte, como responsável pela contabilidade ... número de contribuinte no campo destinado àquele responsável". "Releva- se que o facto de desde Janeiro de 1989 até 17.10.95 as contabilidades dos contribuintes não terem
Excelência, nos termos e pelos fundamentos que passo a expor. I - A Questão de Facto 1. Em síntese, e para definitiva clareza da presente questão, cumpre referir que esta decorre ... pouco expor vastas teorias jurídicas sobre a pretensão da reclamante - que, aliás, julgo de verdadeira Justiça -, cumpre- me dizer apenas o seguinte: mesmo a aceitar os argumentos avançados no Parecer
Presidente da Câmara Municipal da Nazaré Número: 28/ A/99 Processo: 740/98 Data
não podem mais considerar- se simples cursos de pós- graduação, apresentando- se antes como verdadeiros cursos de formação superior de base: a situação material dos alunos inscritos em CESE conferidores ... frequentassem cursos de pós- graduação. O próprio Ministério da Educação, aliás, reconheceu esse facto em, pelo menos, duas ocasiões: a primeira, na regulamentação do regime de atribuição de bolsas
Presidente da Assembleia da República Rec.nº 31/ B/99 Proc.:P-8
Presidente do Conselho de Administração do Centro Profissional do Sector Alimentar R
não se compreende, porém, a falta de audição do Senhor..., que presenciou os factos e certamente poderia contribuir para o melhor esclarecimento dos mesmos. 7. Quanto às supostas irregularidades ... efectuar, caso queira, a contraprova de que se trata de telefonema oficial e verdadeiro" (cfr. artigo 112º, n.º 2, do Código de Processo Penal). Segundo o queixoso, terá sido
Presidente do Conselho de Administração da TAP- Air Portugal, S.A. P-4
Presidente do Conselho de Administração da Administração Regional de Saúde do Norte
consta a menção de que o registado nasceu - este é o facto principal que se pretende registar - facto, que é naturalmente certificado pelo médico que assistiu ao parto. Juntam ... qualquer Estabelecimento Hospitalar, e o Conservador tenha fundadas dúvidas sobre se o facto é verdadeiro, e se os pais declarados são, ou não, os pais biológicos do registando. Neste caso
Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território R-3891