Pesquisa jurídicaTogaAI

572 resultados

  12. PJ

    Documento R-170-02

    Entidade visada: Ministério da Justiça Procº: R-170/02 (A6) Data: 25/07/2003

  13. PJ

    Documento R-1945-02

    A Sua Excelência o Secretário de Estado da Administração Interna Procº: R

  14. PJ

    Documento R-044002

    menoridade, que a faria adquirir a nacionalidade portuguesa por efeito de vontade normativamente imputável a essa menor; pelo contrário, e repito que na ausência de norma que explicita ou implicitamente ... vínculo jurídico-político em causa. Não se contestando que a opção só seja dada a quem era menor ou incapaz no momento em que o progenitor adquire a nacionalidade portuguesa

  19. PJ

    Recomendação n.º 13/A/2002

    não exercício do cargo ou função, e a perda, para efeitos de remuneração, antigui- dade e aposentação, do número de dias coincidente com o da suspensão, isto é, a suspensão ... disciplina a obtenção dos graus de 1 mestre e de doutor – o mesmo normativo refere-se à possibilidade de um especialista na área da dissertação, reconhecido como idóneo pelo órgão

  20. PJ

    Recomendação n.º 11/A/2002

    pude deixar de aqui a introduzir, atento o teor da resposta que me foi dada pela administração tributária quando por mim questionada quanto ao âmbito de aplicação do artigo ... pois, por estar dependente de uma questão prévia: a de saber a que instrumentos normativos o legislador quis fazer referência quando utilizou a expressão "direito internacional aplicável". Dito de outro