Pesquisa jurídicaTogaAI

191 resultados

  3. PJ

    Recomendação n.º 58/A/1998

    competências genéricas em matéria de investigação criminal - como é a PSP, a realização de actos típicos de investigação, por iniciativa própria e à revelia das autoridades judiciárias. Tal configuraria ... sido confirmada a detenção, nem realizada qualquer medida cautelar com vista a garantir os meios de prova. O que demonstra que, na perspectiva da investigação, eram dispensáveis quaisquer "actos

  8. PJ

    Recomendação n.º 14/A/1998

    pedido de informações formulado por este Órgão do Estado, foram prestados esclarecimentos sobre os actos e procedimentos sumariamente descritos, nos termos do ofício 82, de 20.03.91. 7. Assim: A. Quanto ... mesmo não respeitar o citado plano de pormenor da Papanata, sendo esse indeferimento confirmado por deliberação camarária de 10.10.89. B. O projecto de arquitectura foi objecto de uma informação

  9. PJ

    Recomendação n.º 1/B/1998

    exerce sobre os Conselhos Directivos dos Centros Regionais. Efectivamente, a tutela incide apenas sobre actos de gestão e só os praticam os Conselhos Directivos, já que os Conselhos Regionais ... poderia configurar como exigível, pois tal significaria que seria necessário o então MESS "confirmasse" mediante despacho as designações feitas por outros membros do Governo. 18. Entende- se, pois

  10. PJ

    Recomendação n.º 25/A/1998

    gerente S... (filha do reclamante), M... e, posteriormente, em substituição deste, N... . 25. A confirmar- se que essas pessoas exerciam actividade no estabelecimento (confirmação essa que, aparentemente, não foi feita ... concretamente a motivação do acto, equivale à falta de fundamentação. 28. Assim sendo, aqueles actos são inválidos, porque afectados por vício de forma. 29. Para além do mais, é injusto

  15. PJ

    Recomendação n.º 31/A/1997

    proferido o despacho do Exmo. Senhor Procurador- Geral Adjunto, de 19.02.97, que veio confirmar a decisão de não interposição de recurso contencioso pelo Ministério Público, embora se baseie em motivação ... Agosto), determinando, não já a nulidade, mas sim a anulabilidade dos actos de licenciamento de loteamentos não precedidos de consulta das entidades cujos pareceres, autorizações ou aprovações sejam legalmente exigíveis

  16. PJ

    Recomendação n.º 30/A/1997

    proferido o despacho do Exmo. Senhor Procurador- Geral Adjunto, de ... , o qual veio confirmar a decisão de não interposição de recurso contencioso pelo Ministério Público, embora se baseie em fundamentos ... Agosto), determinando, não já a nulidade, mas sim a anulabilidade dos actos de licenciamento de loteamentos não precedidos de consulta das entidades cujos pareceres, autorizações ou aprovações sejam legalmente exigíveis

  19. PJ

    Recomendação n.º 10/A/1997

    outro lado, a Repartição de Finanças do actual 8º Bairro Fiscal de Lisboa já confirmou por diversas vezes não dispor de elementos referentes às liquidações impugnadas: fê- lo ao emitir ... Código de Processo Tributário, são motivo determinante da anulação dos actos impugnados, argumento que acresce aos já invocados pelo contribuinte nas petições que deram origem aos processos de impugnação