PJ
Recomendação n.º 58/A/1997
Presidente da Junta de Freguesia de Santo Estevão das Galés Número:58
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Presidente da Junta de Freguesia de Santo Estevão das Galés Número:58
Presidente da Câmara Municipal de Lisboa Rec.n.º 52/A/97 Proc. P-20
Ministra da Saúde Número: 11/ A/97 Processo:147/96 Data: 21.02.1997 Área: A3
Presidente da Câmara Municipal de Grândola Processo:R-2304/96 Número: 73
Exm.º Senhor Presidente da Câmara Municipal de Viseu Número:44/ A/96
presente. Neste sentido, defendem GOMES CANOTILHO e VITAL MOREIRA que o direito de acesso aos tribunais abrange o "direito a uma decisão judicial sem dilações indevidas", mostrando ... tribunal ...." . Num prazo razoável! Foi exactamente com fundamento neste preceito que o Supremo Tribunal Administrativo se pronunciou em 7 de Março de 1989, em acórdão da 1ª Secção, referente
manifestação da vontade da Administração Pública (C.P.A. - artº 1º, nº 1), constituindo o recurso administrativo um procedimento de 2º grau inserido num outro procedimento principal ou de 1º grau, onde ... seguintes, Freitas do Amaral in "Direito Administrativo" - vol. III - 1989, pág. 188 e João Caupers in "O Código do Procedimento Administrativo" - INA, 1992, pág. 89 e seguintes). As normas
procura integrar todas as entidades que desenvolvam actividade administrativa, pelo menos na medida da prossecução dessa actividade administrativa. As próprias entidades concessionárias encontram- se sujeitas ao regime (e não apenas ... processo que não contenha documentos classificados e obter certidões ou reproduções autenticadas dos documentos que o integram. 24.Desta forma, não estando aqui em causa documentos classificados, não poderia a Parque
Presidente do Conselho de Administração da R.T.P., S.A. Rec. nº 50/ A/94
correcção do acto administrativo que vier a ser praticado. Nada obsta, bem pelo contrário, a que a Administração comunique aos interessados o projecto de acto administrativo que pretende praticar ... seguintes do Código do Procedimento Administrativo. Dir- se- á que o Relatório da HIDROPROJECTO, S.A., não faz parte do processo, que é um documento meramente particular. Mas esta argumentação não
danos causados com contaminação resultante de transfusão de sangue e derivados exige o acesso do lesado a toda a informação relativa àquela acção, bem como à sua conservação e justifica ... tanto, os processos de sangue deverão permitir o acesso a toda a informação relevante no que toca quer ao sangue administrado - nomeadamente os resultados dos exames efectuados - quer ao respectivo
outro lado, à existência de métodos simples e pouco dispendiosos de conservação dos documentos, sou forçado a concluir pela mais- valia da conservação ilimitada daquela informação. 11. Objecto de regulação ... tanto, os processos de sangue deverão permitir o acesso a toda a informação relevante no que toca quer ao sangue administrado - nomeadamente os resultados dos exames efectuados - quer ao respectivo
Director do Hospital Distrital de Águeda Rec.nº 135/ A/94 Proc.: R.172/94
Director do Hospital Distrital de Aveiro Rec. nº 134/ A/94 Proc.: R
rendimentos apresentados são de natureza subjectiva e de aplicação casuística" (sublinhado nosso - cfr. documento 4 em anexo, do processo da presente recomendação). 17. Acontece que, no caso ora em questão ... perda da nacionalidade portuguesa, não obstante se desconhecer - pelos dados a que tivemos acesso - se estes e, porventura, outros factos relevantes foram ou não objecto da ponderação conducente à decisão
aposta no vazio. A possibilidade, constitucional e legalmente garantida, de acesso dos cidadãos aos documentos constantes dos seus processos, como já tive ocasião de referir na minha anterior Recomendação, não ... notar que o art.º 62.º, 1, do Código de Procedimento Administrativo refere, de modo bastante evidente, que, para além da consulta do processo, possam os interessados obter «certidões
Procedimento Administrativo. 6. Aliás, a norma regulamentar visada colide com outras disposições do Código do Procedimento Administrativo, já que faz ceder o direito à informação por parte dos administrados ... isto é, o direito à informação e o direito de acesso a todos os documentos por parte dos administrados. Admite a Constituição, contudo, certas restrições a estes direitos - "matérias relativas
Data: 08-07-1993 Área: A4 ASSUNTO: FUNÇÃO PÚBLICA - VENCIMENTO - CÁLCULO - CERTIDÃO - ACESSO À INFORMAÇÃO 1. Em fins de 1991, o Sindicato dos Médicos da Zona Sul apresentou queixa ... dias de descanso semanal. 4. O Sr. Administrador Delegado, ouvido sobre o assunto, informou que as interessadas requereram ao Tribunal Administrativo do Circulo de Lisboa a intimação do Hospital para
Provedor de Justiça Relatório à Assembleia da República 2006 Lisboa 2007 Título
PROVEDOR DE JUSTIÇA INSTITUIÇÃO NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS MECANISMO NACIONAL DE PREVENÇÃO