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não agrupada; b) Manutenção de horário letivo completo apurado à data em que a necessidade é declarada; c) Avaliação de desempenho com classificação mínima de Bom; d) Concordância expressa ... vinculada a critério definido na lei, ela terá que respeitar os limites decorrentes dos princípios que regem a atividade administrativa, como o princípio da prossecução do interesse público, o princípio
critério na interpretação e aplicação do normativo em causa, não auxilia a serenidade necessária ao diálogo público sobre os problemas que, a nível local, devam ser resolvidas pelas autarquias locais ... Justiça, contribuir para a clarificação das dúvidas vindas a debate, tendo em vista a necessidade da sua rápida superação. 2 Motivo pelo qual, me dirijo à Assembleia da República
atualização operada. Em face do exposto, não posso, por conseguinte, deixar de evidenciar a necessidade de uma conformação materialmente justa, em termos de proporcionalidade, da solução normativa que autoriza ... Portaria n.º 1307/2010, de modo a corresponder às exigências de conformidade com o princípio constitucional da proporcionalidade na fixação das taxas. Entre outras soluções adequadas, tal poderá passar pela
união de facto”. 5 singulares é “único e progressivo, tendo em conta as necessidades e os rendimentos do agregado familiar” (n.º 1 do artigo 104.º, da Constituição ... agregado familiar, por casamento ou por união de facto; c) Em obediência ao princípio da igualdade (artigo 13.º, da Constituição da República Portuguesa) a que estão obrigadas todas
Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria da Feira Praça
Sua Excelência a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do
Ex.mo. Senhor Presidente do Conselho de Administração EP-Estradas de Portugal, S.A
Sua Excelência O Secretário de Estado do Ensino Superior Estrada das Laranjeiras
bolseiros docentes abrangidos, expectativas estas que não podem agora ser desconsideradas, atento o princípio da proteção da confiança, desde logo da confiança gerada no quadro normativo aplicável aos correspondentes concursos ... conformidade com o princípio constitucional da proteção da confiança, com salvaguarda das legítimas expectativas dos bolseiros. Alerto, por último, Vossa Excelência para a necessidade de o assunto em apreço
diploma (Decreto-Lei n.º 32/2011, de 7 de março) já apresentara a necessária comunicação prévia ao Instituto Português da Juventude, I.P. 14. A fundamentação apresentada para tal decisão ... processos instaurados à luz da legislação anteriormente em vigor, de acordo com o princípio do tratamento mais favorável para a arguida, com consagração no artigo
Exmo. Senhor Diretor-Geral da Saúde Alameda D. Afonso Henriques, 45 1049
Sua Excelência O Presidente do Governo Regional da Madeira Quinta Vigia Av
vítimas de acidentes de trabalho e, bem assim, o princípio da igualdade, atento o regime consagrado na lei geral cujos princípios foram, como também então referido, acolhidos no regime ... legais fixados para a mesma. Caso assim não se entendesse, seria de proceder à necessária alteração legislativa, justificando-se todavia equacionar desde já, e com as devidas adaptações, a adoção
referido diploma legal, 10.01.2003 (ex vi artigo 37.º). 14. Trazendo à colação o princípio tempus regit actum, o procedimento deveria ter sido apreciado à luz das normas legais ... não aconteceu no âmbito do Processo 1222/POL/2011, por exemplo, quanto à necessidade de verificação dos requisitos previstos nas Portarias n.º 131/2002, de 9 de fevereiro (na redação da Portaria
Direitos de Promoção e 3 insuficiência dos recursos humanos disponíveis, bem como à necessária prossecução de atribuições em razão do primado do menor. 15. Se, por uma parte, se entende ... Proteção de Crianças e Jovens em Risco, em sede instrutória, que «...tendo presente a necessidade de garantir o interesse fundamental da boa funcionalidade das CPCJ, na consideração do primado
demolição. 17. Sem quebra da consideração por V. Ex.a., entendo que é o princípio da separação de poderes a impedir que a sentença possa afetar o regular exercício das competências ... princípio da proporcionalidade só é de invocar no quadro da discricionariedade. 35. Todavia, não é o princípio da proporcionalidade, aqui, a ser diretamente convocado, mas, como se viu, o princípio
Nacionais para a Promoção e Proteção dos Direitos Humanos, em plena conformidade com os Princípios de Paris. Neste momento mostrou-se disponível para ser designado como Mecanismo Nacional de Prevenção ... Justiça, que as aprecia sem poder decisório, dirigindo aos órgãos competentes as recomendações necessárias para prevenir e reparar injustiças.4 Ombudsman do Mediterrâneo (AOM), bem como nas reuniões do Conselho
Exma. Senhora Presidente da Assembleia da República Palácio de S. Bento 1249
princípio constitucional da igualdade postula que se dê tratamento igual a situações de facto essencialmente iguais e tratamento diferente para as situações de facto desiguais, não proibindo o mesmo princípio ... conformidade com o procedimento no mesmo preceito consignado, a adoção das medidas necessárias para combater a discriminação em razão da idade, entre outros critérios de discriminação interditos. 6. Ainda
ofício com a referência nº 6125, de 23.10.2008), é refletida, mais uma vez, a necessidade de ser devidamente revista a legislação que suporta o reconhecimento do direito e a atribuição ... educação especial. Com efeito, refere-se no mencionado ofício que “(...) o desajuste entre os princípios enformadores que presidiram à concepção do regime jurídico desta prestação, no início da década