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PROVEDOR DE JUSTIÇA BOAS PRÁTICAS NO CONTROLO MUNICIPAL DO RUÍDO CONCLUSÕES DO
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PROVEDOR DE JUSTIÇA BOAS PRÁTICAS NO CONTROLO MUNICIPAL DO RUÍDO CONCLUSÕES DO
Constitucional a fiscalização da constitucionali- dade de normas relativas à acumulação de prestações por incapacidade permanente causada por aci- dente de trabalho ou doença profissional, ao serviço de entidades empregadoras ... março). Em causa está a proibição de acumulação das prestações por incapacidade perma- nente parcial com a correspondente parcela da remuneração que é disponibilizada ao trabalhador sinistrado ou afetado
Constitucional a fiscalização da constitucionali- dade de normas relativas à acumulação de prestações por incapacidade permanente causada por aci- dente de trabalho ou doença profissional, ao serviço de entidades empregadoras ... março). Em causa está a proibição de acumulação das prestações por incapacidade perma- nente parcial com a correspondente parcela da remuneração que é disponibilizada ao trabalhador sinistrado ou afetado
parcela da remuneração correspondente à percentagem de redução permanente da capacidade geral de ganho do trabalhador, em caso de incapacidade permanente parcial resultante de acidente ou doença profissional ... incapacidade permanente com remuneração, em virtude da nova solução normativa vertida na alínea b), do n.º 1, do artigo 41.º, em caso de incapacidade permanente parcial resultante
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