PJ
Recomendação n.º 9/A/2008
Número: 9/A/2008 Data: 22-09-2008 Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal
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Número: 9/A/2008 Data: 22-09-2008 Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal
Presidente da Câmara Municipal da Marinha Grande Rec. n.º 9/ A/2008
litros. Refira-se que não foi possível à equipa de trabalho o acesso aos registos de movimentos dos 9 animais que foram pertença do cessante. Por outro lado, a equipa ... explorado antes de Outubro de 1995. Para além dos contratos de arrendamento, existem evidências documentais no processo de que o cessionário explorava os prédios em apreço antes da data indicada
litros. Refira- se que não foi possível à equipa de trabalho o acesso aos registos de movimentos dos animais que foram pertença do cessante. Por outro lado, a equipa ... Registo de Bovinos), não tendo também sido possível obter equipa de trabalho o acesso aos registos de movimentos dos animais que foram pertença do cessante. Por outro lado, a equipa
Número: 3/B/2008 Data: 10-03-2008 Entidade visada: Ministro de Estado e
Ministro de Estado e das Finanças Rec. n.º 3/ B/2008 Proc
Presidente da Câmara Municipal de Góis Rec. n.º 14/ A/2008 Proc
Número: 14/A/2008 Data: 19-12-2007 Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal
alunos afinal teriam entregue esse mesmo documento no acto de candidatura, não obstante a informação disponibilizada no site da Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior, na qual ... tornar “(...) explícito que na candidatura apresentada nos serviços de acesso, o processo deve ser instruído com o documento comprovativo da satisfação e ou realização conforme os casos, dos pré-requisitos
alunos afinal teriam entregado esse mesmo documento no acto de candidatura, não obstante a informação disponibilizada no site da Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior, na qual ... tornar "(...) explícito que na candidatura apresentada nos serviços de acesso, o processo deve ser instruído com o documento comprovativo da satisfação e ou realização conforme os casos, dos pré- requisitos
informado, pelos competentes serviços de acção social da Universidade em causa, da impossibilidade de acesso a bolsa de estudo, por via, precisamente, da sua nacionalidade. A este respeito, estabelecendo ... apoios sociais escolares todos os cidadãos estrangeiros que, não obstante a titularidade de documento que os habilite a permanecer regularmente em Portugal (v. g. autorização de residência ou visto
informado, pelos competentes serviços de acção social da universidade em causa, da impossibilidade de acesso a bolsa de estudo, por via, precisamente, da sua nacionalidade. A este respeito, estabelecendo ... apoios sociais escolares todos os cidadãos estrangeiros que, não obstante a titularidade de documento que os habilite a permanecer regularmente em Portugal (v. g. autorização de residência ou visto
Director- Geral dos Impostos Rec. n.º 5/ A/2007 Processo: R-4816
Número: 5/A/2007 Data: 26-04-2007 Entidade visada: Director-Geral dos Impostos
Número: 1/A/2007 Data: 08.01.2007 Entidade visada: Presidente da Região de Turismo do
Presidente da Região de Turismo do Verde Minho Rec. n.º 1
serviço que "o requerente não deve ter acesso directo aos mesmos, sendo negado[s], com base na lei de acesso aos documentos administrativos". b)Através do ofício ... telefone ... são dados de acesso livre e não de acesso condicionado" e, por outro lado, declara que não existem motivos para impedir o acesso a tais contratos, "visto
serviço que “o requerente não deve ter acesso directo aos mesmos, sendo negado[s], com base na lei de acesso aos documentos administrativos”. b) Através do ofício com a referência ... telefone ... são dados de acesso livre e não de acesso condicionado” e, por outro lado, declara que não existem motivos para impedir o acesso a tais contratos, “visto
percursos escolares para efeitos de acesso ao emprego, com fundamento na alegada incompetência da Direcção Regional de Educação de Lisboa para passar o pretendido documento. Esta recusa da Direcção Regional ... comprovadas pelo respectivo certificado ou outro documento idóneo". Comina o n.º 7 do artigo 31.º que "(a) não apresentação dos documentos comprovativos dos requisitos de Comina
percursos escolares para efeitos de acesso ao emprego, com fundamento na alegada incompetência da Direcção Regional de Educação de Lisboa para passar o pretendido documento. Esta recusa da Direcção Regional ... comprovadas pelo respectivo certificado ou outro documento idóneo». Comina o n.º 7 do artigo 31.º que «(a) não apresentação dos documentos comprovativos dos requisitos de admissão exigíveis