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Relator: SALVADOR DA COSTA
autorização administrativa de exercicio do comercio sob o titulo de vendedor ambulante não constitui obstaculo a diversa qualificação juridica baseada na natureza e circunstancialismo da actividade efectivamente exercida pelo agente ... Agosto; 3 - A actividade do comercio a retalho e susceptivel de ser exercida por vendedores ambulantes, feirantes ou retalhistas - artigo 1, n 3, do Decreto-Lei n 339/85
Relator: PADRÃO GONÇALVES
regime juridico da responsabilidade do vendedor pelos vicios dos imoveis destinados a longa duração, actualmente consagrado no Codigo Civil, vem originando divergencias de interpretação, na doutrina e na jurisprudencia, quando
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
parte dos contratos, sendo remuneradas através de juros a pagar pela promitente-vendedora à taxa do mercado de capitais, não integram o conceito de sinal, apesar de as partes lhes ... promessa de compra e venda; 17ª – No caso de incumprimento por parte do promitente- -vendedor, e na falta de acordo das partes, dada a descaracterização como sinal das prestações entregues
Relator: PADRÃO GONÇALVES
próprio, das compras efectuadas, com a descrição dos objectos adquiridos, nomes e moradas dos vendedores, número de bilhete de identidade ou outro documento, data e valor da compra, troca ... quanto à legitimidade da proveniência (regra n 3); que o reconhecimento da identidade do vendedor, quando não provenha de bilhete de identidade ou de outro documento oficial, resulte do conhecimento
Relator: GONÇALVES PEREIRA
haja declaração de utilidade publica para expropriação, declara aceitar a venda, prestando o vendedor a evicção e as demais garantias inerentes aquele contrato, sem embargo de se declarar ... para construção de um liceu e respectiva zona de protecção; 8 - Esta declaração do vendedor, aceite pelo comprador, não constitui, sem outros elementos " motivo relevante ", susceptivel de provocar a nulidade
Relator: JOÃO CURA MARIANO
compradora, e a CPPE – Companhia Portuguesa de Produção de Eletricidade, S.A., como produtora e vendedora, outorgaram um contrato de aquisição de eletricidade da capacidade total, em potência e energia
Relator: CABRAL BARRETO
Turismo do Algarve, titular do poder de disposição do terreno, ocupou a posição de vendedor naquele contrato, pelo que são validas as prorrogações por si concedidas no prazo previsto para
Relator: MILLER SIMÕES
sucessivas transmissões desse direito que teriam legitimado o poder de disposição do outorgante vendedor; 7 - Não esta, pois,provado, para os fins do artigo 685 do Regulamento das Alfandegas
Relator: TINOCO DE FARIA
seguinte regime: a ) se o comprador e um departamento competente dum Estado estrangeiro, o vendedor e o Estado portugues que, depois, adquire o material objecto do contrato a estabelecimentos fabris
Relator: GONÇALVES PEREIRA
1966/1967, a data da adjudicação; 7 - Mesmo que se tenha verificado negligencia dos vendedores na escolha do algodão caroço, apresentado nos mercados e contra o seu proprio interesse não parece