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Relator: FERNANDO BENTO
regime da (in)transmissibilidade da titularidade de tais pontos de receção, inicialmente constante do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 312/2001, passou, em consequência da revogação deste diploma ... n.os 1927, 1945 e 1947, verificou-se transmissão da titularidade dos pontos de receção, detendo as sociedades transmitentes a totalidade do capital social das sociedades transmissárias. 5.ª – A verificação
Relator: LUCAS COELHO
desvinculação do município da região de turismo não afecta a transferência, e a inerente titularidade, dos direitos e obrigações dos "órgãos locais de turismo" extintos de harmonia com o artigo ... mesmos órgãos se encontravam abrangidos; 5ª A desvinculação do município igualmente não atinge a titularidade do domínio sobre os "bens directamente afectos ao funcionamento de zonas de turismo", cuja "posse
Relator: ESTEVES REMÉDIO
Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, continuam na titularidade do Estado, passando, com as legais consequências, a integrar o seu domínio privado disponível; 4. Compete
Relator: SALVADOR DA COSTA
locais de segurança social, unicamente afectas a fins de segurança social, transita para a titularidade dos centos regionais de segurança social, mediante portaria do membro do Governo responsável pela Segurança ... também outros direitos reais, de crédito, incluindo depósitos bancários, ou de índole social, da titularidade daquelas associações e das obrigações a que estejam adstritas; 9 - Verificados os pressupostos da transferência
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
1.ª – Por contrato autorizado pelo Governo e de acordo com as
Relator: HENRIQUES GASPAR
1 - Anteriormente ao Decreto-Lei n 90/90, de 16 de Março, diplomas
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
Comunidade Intermunicipal da Região de Coimbra encontra-se investida na titularidade do Instituto Superior Miguel Torga, enquanto parcela da universalidade jurídica indivisível recebida da Assembleia Distrital de Coimbra, por efeito ... atribuições das comunidades intermunicipais, ao assumir-se como «título bastante para a transferência da titularidade de todas as posições jurídicas pertencentes às assembleias distritais», incluindo as situações jurídicas assentes
Relator: FERNANDO BENTO
correspondente grau de complexidade funcional (complexidade funcional de grau 1, com exigência da titularidade da escolaridade obrigatória, ainda que acrescida de formação profissional adequada). 10.ª - Deverão, assim, tais oficiais ... vida ativa na carreira ou na categoria por causa de cuja integração ou titularidade adquiriram direito a eles, sendo-lhes aplicável a normação vigente aquando da entrada em vigor
Relator: ESTEVES REMÉDIO
64/93, de 26 de Agosto]; 2.ª – A titularidade do cargo referido na conclusão anterior implica a incompatibilidade com quaisquer outras funções (artigo 4.º da Lei n.º 64/93 ... alínea a), e 4.º da Lei n.º 64/93]; 6.ª – A titularidade do cargo referido na conclusão anterior implica a incompatibilidade com quaisquer outras funções (artigo
Relator: LUCAS COELHO
essencialidade do património na esfera jurídico-individual, esfera esta que constitui o substrato da titularidade dos cargos, por outro; 2 - Segundo a norma que esse compromisso permite extrair em harmonização ... dois preceitos aludidos na conclusão anterior, a titularidade de um dos referidos cargos é incompatível com a detenção de partes sociais de valor superior a 10% do capital de empresas
Relator: LUCAS COELHO
1/73); 4 - Mercê da sub-rogação, transfere-se para o Estado a titularidade do crédito, assim como as garantias e os outros acessórios do direito transmitido (artigos ... base XII, n 2, da Lei n 1/73); 5 - O crédito advindo à titularidade do Estado por via da sub-rogação fica, ademais, garantido, "ope legis", por privilégio mobiliário geral
Relator: LUCAS COELHO
Decreto-Lei nº 323/89, mantendo-se o preenchimento do lugar e a titularidade deste na esfera do servidor enquanto não se verificar a cessação da comissão pelos fundamentos indicados ... mesmo ano, a Dra (...) manteve-se em comissão de serviço suspensa, e na titularidade do lugar, conforme a disciplina indicada na conclusão 2ª; 5 - Atenta à conclusão 3ª, o Decreto
Relator: LUCAS COELHO
configurada neste artigo; 4 - Merce da sub-rogação, transfere-se para o Estado a titularidade do credito na parte garantida e solvida, assim como as garantias e outros acessorios ... favor da Caixa para garantia da obrigação principal; 5 - O credito advindo a titularidade do Estado por via da sub-rogação fica, ademais, garantido por privilegio mobiliario geral sobre
Relator: GARCIA MARQUES
prejuizo de, em qualquer caso, existir o condicionamento legal do segundo a previa titularidade do direito a ferias, principio que emerge da propria natureza e dos objectivos especificos de ambos ... artigo 16 do Decreto-Lei n 496/80 pressupõe a titularidade do direito a ferias, por virtude da previa prestação de um ano de serviço efectivo
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
usucapiente, se o não fizer, ver-se-á a braços com a prova da titularidade do direito, seja para o defender ou reivindicar de terceiros, seja para o alienar
Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
ancorados em políticas ambientais ou fiscais; 12.ª - Na senda de privatização da titularidade ou do direito de exploração de meios de produção, que a Lei-Quadro das Privatizações
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
remete para a alínea a) — autorização por lei — considerando estar em causa a titularidade e exercício de competências próprias dos mencionados órgãos que, por maioria de razão, superam o interesse
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
hora de exercer os poderes públicos de autoridade, próprios do órgão em cuja titularidade seria investido. 19.ª – A norma do artigo 48.º do RJFD é materialmente inconstitucional
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
acesso na carreira feito, em regra, pela respetiva categoria de base e exigindo a titularidade de determinadas habilitações académicas. 2.ª – O Estatuto dos Funcionários Parlamentares (EFP), aprovado pela
Relator: MANUEL MATOS
nomeadamente, se encontrar já integrado em determinado escalão da sua categoria, ou mercê da titularidade, conferida por lei, de um específico estatuto remuneratório