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Relator: João Conde Correia dos Santos
sobretudo, a atribuição à Procuradoria-Geral dos poderes de gerir e exercer a disciplina sobre os magistrados do Ministério Público (arts ... penal, o Ministério Público dependesse do Executivo, a sua eventual inação quanto a certo tipo de crimes (ou a certos delinquentes) iria paralisar a ação dos tribunais, quando estava
Relator: CABRAL BARRETO
Resources Inc e Southwest Exploration Limited não contraria as disposições dos diplomas que disciplinam aquele tipo de contrato, nomeadamente o Decreto n 47973, de 30 de Setembro
Relator: CABRAL BARRETO
Estado e aquelas tres empresas, não contrariam as disposições dos diplomas que disciplinam aqueles tipos de contratos, nomeadamente o Decreto n 47973, de 30 de Setembro
Relator: TAVARES DA COSTA
visa regulamentar, formal e substancialmente, o mecanismo de autorização e disciplina dos jogos oferecidos por maquinas de tipo "Flipper", insere-se numa politica legislativa restritiva da expansão desses jogos, considerando
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
reconhecimento da utilidade pública desportiva ou da sua renovação, exercem poderes públicos regulamentares e disciplinares. 2.ª – O exercício de poderes públicos, assim como a atribuição de direitos exclusivos sobre ... sido condenado por infração criminal, contraordenacional ou disciplinar «em matéria de violência, dopagem, corrupção, racismo e xenofobia», cumprindo neste domínio distinguir três tipos de comportamentos ilícitos, em categorias progressivamente mais
Relator: SOUTO DE MOURA
afigura-se-nos redigida em termos tecnicamente deficientes, designadamente na estruturação dogmático-jurídica dos tipos legais de crime. 2ª - A sua eficácia mostra-se à partida previsivelmente prejudicada ... Portugal poderá obviar à criação de novos tipos, e designadamente de perigo abstracto, com o único propósito de seguir a disciplina das alíneas a) e b) do artigo
Relator: CABRAL BARRETO
face as distorções ocasionadas pelo recebimento de remunerações cumuladas; 2 - As disposições legais que disciplinam a contratação do pessoal docente em regime de acumulação, - Decretos-Leis ns 132/70 ... Decreto-Lei n 49410, não implica qualquer tipo de responsabilidade contratual por parte do Estado pois não releva das regras que disciplinaram as relações juridico laborais entre o funcionario publico
Relator: FERNANDES CADILHA
procedimento administrativo autónomo (ainda que a materialidade fáctica possa ser apurada em processo disciplinar) e resulta da verificação, por parte da entidade competente, de que o agente não possui ... típica sanção disciplinar; 3.ª A amnistia de infracções criminais ou disciplinares não obsta a que seja aplicada sanção estatutária por factos que se enquadrem no respectivo tipo legal
Relator: LUCAS COELHO
decisões punitivas proferidas em processo disciplinar pelos dirigentes dos institutos públicos, ao abrigo do Estatuto aprovado pelo Decreto-Lei nº 24/84, de 16 de Janeiro, não cabe recurso contencioso, devendo ... público do tipo dos serviços personalizados, tutelado pelo Ministro do Ambiente; 3. A decisão do Presidente do Instituto de Meteorologia, mediante a qual foi punido em processo disciplinar um funcionário
Relator: FERNANDO BENTO
procedimento disciplinar instaurado pela Comissão Disciplinar da Liga Portuguesa de Futebol Profissional contra o jogador Nuno Assis era omissa em relação a elementos essenciais da infracção disciplinar ... arquivamento do processo disciplinar contra o referido praticante desportivo, com base na nulidade da «acusação primitiva», revogando implicitamente a sanção disciplinar aplicada pela Comissão Disciplinar da Liga Portuguesa de Futebol
Relator: FERREIRA RAMOS
faltoso ao tipo legal de crime previsto e punido pelo artigo 188, do Codigo Penal; 5 - A falta de comparencia a um acto de um processo disciplinar jamais determinara
Relator: FERNANDA MAÇÃS
dois tipos diferentes: uma relação jurídica de emprego público sujeita a um regime especial, que pode ainda considerar-se de funcionalismo público, para o pessoal abrangido pela disciplina que decorre
Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
fontes imediatas das sucessivas leis aprovadas parecem claramente apontar que o legislador quis disciplinar e organizar o regime da subvenção pública atinente às despesas das campanhas eleitorais no sentido ... exercício no prazo que define, revestindo, assim, natureza substantiva. Trata-se, pois, de tipo de prazos respeitante à medida e exercício dos direitos; 21. Por sua vez, os prazos procedimentais
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
essas pessoas sejam responsáveis so são corresponsaveis por elas a titulo individual se o tipo contra-ordenacional respectivo não incluir certas qualidades que so tais pessoas colectivas tenham ... aplicadas; 9 - Os titulares dos órgãos das pessoas colectivas podem ser susceptíveis de responsabilidade disciplinar, nos termos das normas aplicáveis, pelas contra-ordenações que pratiquem e de que sejam responsáveis
Relator: JOÃO EDUARDO CURA MARIANO ESTEVES
aviso prévio, independentemente da fidelidade informativa do seu conteúdo. 5.ª Daí que, neste tipo de ação, o aviso prévio não tem qualquer utilidade, não desempenhando a função para ... greve na retribuição e na antiguidade, determina a qualificação da ausência como infração disciplinar, com a inerente possibilidade de aplicação de uma sanção, a qual variará consoante o número
Relator: JOÃO MIGUEL
tipiciza as situações admissíveis de mobilização dos títulos representativos do direito à indemnização e disciplina, directamente ou por remissão para textos normativos, os meios de mobilização; 2. A dação desses ... pagamento, nos termos, prazo e condições previstas na lei e não havendo outros tipos de credores que os mencionados no artigo 31.º, a ordenação e graduação dos créditos
Relator: TAVARES DA COSTA
elevado que o do metodo principal e susceptivel de contrariar os principios reitores da disciplina de actuação do juri; 5 - Este deve, em obediencia aos artigos ... possuindo o valor probatorio que o artigo 371 do Codigo Civil reconhece a esse tipo de documentos; 7 - As alterações introduzidas numa acta atraves de actas posteriores ou de aditamentos
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
1 - O concurso limitado com apresentação publica de candidatos com vista a
Relator: LOPES ROCHA
1- O artigo 59 da Constituição da Republica, garantindo o direito a
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..
1.ª – Através dos contratos administrativos outorgados à sociedade Portfuel, Petróleos e