Parecer n.º 149/1982

Relator: VITOR DO CARMO

Não existe impedimento legal a ratificação, por parte de Portugal, da Convenção

• FORMA DO TESTAMENTO
• CONFLITO DE LEIS
• TESTAMENTO ORAL
• CLAUSULA NÃO TESTAMENTARIA
• ADOPÇÃO TESTAMENTARIA
• NOMEAÇÃO TESTAMENTARIA