129 resultados nos descritores e sumários · 559 no texto integral
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
novembro, aplica-se a todos os médicos da área profissional de saúde pública que a tal se não oponham (artigo 18.º, n.º 1), mesmo que exerçam funções públicas ... órgão ou serviço à margem do Serviço Nacional de Saúde (SNS), o que, porém, não dispensa o preenchimento de pressupostos implícitos, decorrentes da natureza, do regime e da própria razão
Relator: Maria da Conceição Silva Fernandes Santos Pires Esteves
Fundamental veio preconizar que todos têm direito à proteção da saúde e o dever de a defender e promover e que esse direito é realizado, nomeadamente, através de um serviço ... nacional de saúde universal e geral e, tendo em conta as condições económicas e sociais dos cidadãos, tendencialmente gratuito. 22.ª — A já revogada Lei de Bases da Saúde, aprovada
Relator: LEONES DANTAS
Portugal Telecom – Associação de Cuidados de Saúde - PT–ACS e o Instituto de Obras Sociais – IOS–CTT são subsistemas de saúde, para os efeitos do disposto no artigo ... alínea b), do Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, anexo ao Decreto-Lei n.º 11/93, de 15 de Janeiro; 2.ª – Nos termos da disposição legal citada na conclusão
Relator: SALVADOR DA COSTA
56/79, de 15 de Setembro, foram revogados; 3 - Os profissionais do Serviço Nacional de Saude estão sujeitos, conforme o caso, as incompatibilidades de exercicio de funções publicas e privadas previstas ... 48/90, relativa aos pressupostos da celebração de convenções para a prestação de cuidados de saude aos beneficiarios do Serviço Nacional de Saude, entre o Ministerio da Saude as administrações regionais
Relator: CABRAL BARRETO
Subsistemas de saúde, para os efeitos a que alude a alínea b) do nº 1 do artigo 23º do Estatuto do Serviço Nacional de Saúde (SNS), aprovado pelo Decreto ... apresentem a complementar o esforço do sector público na efectivação do direito à saúde; 2ª - Os SAMS apresentam-se como um serviço particular, complementar do SNS, que presta cuidados
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
configurado como uma reação criminal inconfundível com intervenções determinadas por fins terapêuticos de saúde mental que visem primariamente assegurar a prestação de cuidados de saúde ao cidadão. 3. A natureza ... outubro. 4. O regime relativo ao internamento compulsivo ao abrigo da Lei de Saúde Mental tem suporte em pressupostos inconfundíveis com a aplicação das medidas de segurança previstas pelo Código
Relator: Marta Cação Rodrigues Cavaleira
artigo 17.º da Constituição); 4.ª O direito fundamental à proteção da saúde (artigo 64.º da Constituição) contém, na sua vertente positiva, o direito a prestações estaduais ... direito a que o Estado e terceiros se abstenham de prejudicar o bem jurídico saúde; 5.ª O direito fundamental de sufrágio, que implica como regra a presencialidade, pode colidir
Relator: FERNANDES CADILHA
118/83, de 25 de Fevereiro, referente à entrega de documentos de despesas de saúde que devam ser comparticipadas pela ADSE, não é aplicável às despesas resultantes de cuidados de saúde ... prestados a beneficiários da ADSE por estabelecimentos e serviços oficiais do Serviço Nacional de Saúde. 2ª - As dívidas contraídas pela ADSE por prestação de cuidados de saúde a beneficiários seus
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
2/2013, de 10 de janeiro, a exercer pela Ministra da Saúde, em conformidade com o artigo 158.º do Estatuto da Ordem dos Médicos. 3.ª — O projeto de regulamento ... eficácia jurídica se encontra condicionada pela aprovação da Ministra da Saúde, nos termos do artigo 45.º, n.º 5, da Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro
Relator: FERREIRA RAMOS
toxicodependentes da droga esta dependente de autorização do Governo, atraves do Ministerio da Saude (Base XVIII da Lei n 2118); 4 - A acção orientadora e fiscalizadora sobre as instituições referidas ... conclusão anterior cabe a Direcção Geral dos Cuidados de Saude Primarios; 5 - Aos centros privados de recuperação dos toxicodependentes da droga pode ser aplicada a medida de encerramento, por inobservancia
Relator: João Conde Correia dos Santos
concordância prática com outros direitos ou interesses jurídico-constitucionais; 5.ª O direito à saúde (art. 64.º da CRP) comporta duas vertentes: uma (negativa) consiste no direito a exigir ... Estado (ou de terceiros) que se abstenham de quaisquer atos que prejudiquem a saúde; outra (positiva) consiste no direito às medidas e prestações estaduais visando a prevenção das doenças
Relator: ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
desenvolvimento de autorização conferida pela Lei de Bases da Saúde, Lei n.º 48/90, de 24 de Agosto, o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde (SNS), aprovado pelo Decreto ... veio prever, no seu artigo 28.º, n.º 2, que o Ministro da Saúde pode autorizar a entrega da gestão de instituições e serviços de saúde integrados
Relator: PADRÃO GONÇALVES
funcionarios e agentes dos serviços e estabelecimentos que constituem o Serviço Nacional de Saude estão sujeitos, entre outras, e conforme os casos, as incompatibilidades fixadas nos Decretos ... 56/79, de 15 de Setembro, o Serviço Nacional de Saude podera celebrar "acordos" para prestação de serviços remunerados, para alem do horario regular de serviço, com os seus proprios funcionarios
Relator: LUCAS COELHO
Procurador da República nos cargos de Inspector- -Geral dos Serviços de Saúde e de Subinspector-Geral dos Serviços de Saúde, respectivamente, confere àqueles magistrados, que optaram pelos vencimentos de origem ... mensal, prevista no artigo 32 da Lei Orgânica da Inspecção-Geral dos Serviços de Saúde, aprovada pelo Decreto-Lei n 312/87, de 18 de Agosto, para os cargos dirigentes, entre
Relator: PADRÃO GONÇALVES
Setembro, acumulando, ou não, o cargo de delegado ou subdelegado de saude, puderam manter o regime de trabalho ate ai praticado ou requerer a passagem aos regimes de tempo completo ... inerencia, e remuneravel com vencimento complementar, os referidos cargos de delegado e subdelegado de saude; 3 - A passagem dos medicos municipais ao regime de tempo completo, com direito ao vencimento
Relator: João Conde Correia dos Santos
acesso dos beneficiários aos cuidados de saúde e demais prestações sociais disponibilizados pelo Instituto de Proteção e Assistência na Doença IP (ADSE) pode ser feito mediante o reembolso das despesas ... celebra com o interessado a convenção destinada a regular a prestação de serviços de saúde aos seus beneficiários. 4.ª Entre essas condições, consta a possibilidade de atualização automática
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1.ª – O Protocolo de Colaboração celebrado a 2 de Agosto de
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
1ª - O ingresso na PSP dos elementos oriundos dos organismos policiais congéneres
Relator: Luís Armando Bilro Verão
celebrado, em 21 de novembro de 2014, entre os Ministérios das Finanças e da Saúde e a Indústria Farmacêutica, por intermédio da APIFARMA - Associação Portuguesa da Indústria Farmacêutica ... fevereiro de 2015, entre o INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I.P. (INFARMED, I.P.), a Gilead Sciences, Lda., associada da APIFARMA que aderiu, em 7 de janeiro
Relator: Luís Armando Bilro Verão
fevereiro de 2015, entre o INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I.P. (INFARMED, I.P.), a Gilead Sciences, Lda. (associada da APIFARMA - Associação Portuguesa da Indústria Farmacêutica ... Administração Central do Sistema de Saúde, I.P. (ACSS, I.P.), a questão do impacto do crescimento da despesa pública com medicamentos na contribuição da Indústria Farmacêutica estabelecida, para