PGR-CC
Parecer n.º 33/2016
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
1.ª – As operações urbanísticas, na generalidade, integram o conceito de transformação
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1 - O artigo 60, n 1, do Decreto-Lei n 64/76, de
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1 - No ambito dos acidentes de viação, o legislador impõe aos estabelecimentos
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1 - Os serviços municipalizados constituem serviços dos municipios estruturados segundo modelo empresarial
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