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Relator: João Conde Correia dos Santos
artigo 74.º, n.º 1, sob a epígrafe («limite aos poderes diretivos»), prosseguindo uma velha linha evolutiva e cumprindo as exigências de um verdadeiro Estado de direito, «os magistrados ... Orgânica de 1978 e resistiu à sua nova versão de 1986». De modo que, prosseguia o referido deputado, o Ministério Público devia «gozar de autonomia também em relação ao Governo
Relator: José Manuel Gonçalves Dias Ribeiro de Almeida
Atribuições), estabelece que “As atribuições dos municípios previstas na presente lei são prosseguidas sem prejuízo do disposto na legislação sobre segurança interna e nas leis orgânicas das forças de segurança ... próprias (…)” (n.º 3) e “As atribuições dos municípios previstas na presente lei são prosseguidas sem prejuízo do disposto na legislação sobre segurança interna e nas leis orgânicas das forças
Relator: João Conde Correia dos Santos
sentido estrito (não poderão ser adotadas medias excessivas, que se revelem desproporcionadas aos objetivos prosseguidos); 15.ª Neste contexto, nas situações de normalidade constitucional, o conflito entre os direitos ... cabendo um poder efetivo de as proibir dentro dos parâmetros legais definidos, quando elas prosseguirem objetivos que não estão incluídos no âmbito de proteção destas normas; 21.ª O abuso
Relator: FERNANDO BENTO
mandar submeter-lhe – artigo 214.º da Constituição da República Portuguesa; 22.ª – Prosseguindo funções de natureza jurisdicional e não jurisdicional, compete-lhe, no exercício dos seus poderes de controlo ... administração indireta do Estado, dotado de autonomia administrativa e financeira e património próprio, prosseguindo atribuições do Ministério das Finanças, sob superintendência e tutela do respetivo Ministro (artigo
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
dotação orçamental, e tem subjacente o princípio de complementaridade e a identidade de fins prosseguidos pela entidade financiadora e pelas entidades financiadas; 2ª- As atribuições financeiras às ONGD ... permitir a realização de projectos cujos objectivos se identificam com fins de interesse público prosseguidos pelo Estado, obsta à aplicação analógica daquele regime e implica que, frequentemente, os subsídios devam
Relator: GARCIA MARQUES
social, de substrato patrimonial, dependendo o seu reconhecimento da relevância social do fim que prosseguem (artigos 157 e 188, n 1, do Código Civil); 2 - Atento o disposto no artigo ... âmbito da saúde, em Portugal e em qualquer parte do mundo, que deverão ser prosseguidos independentemente de raça, convicção religiosa ou política (artigo 4); 12 -Todavia, em vez da denominação
Relator: HENRIQUES GASPAR
funções de interesse público; 3 - No exercício das funções de interesse público os revisores prosseguem o interesse geral da credibilidade e rigor das demonstrações financeiras das empresas e entidades, sendo ... objectivos e analisar e avaliar as actividades de uma empresa ou entidade, e é prosseguida por conta e no interesse da empresa ou entidade, quer quando realizada por elementos ligados
Relator: ALVES CARDOSO
Carlos, encontrando-se nas condições referidas na conclusão 2, reune os requisitos legais para prosseguir como inquiridor no processo de inquerito instaurado a actuação dos Assessores Juridicos da Assembleia ... Morais Sarmento, e para poder continuar como instrutor na eventualidade de o processo referido prosseguir como processo disciplinar
Relator: SAMPAIO DA NOVOA
cooperativas de fim economico não lucrativo podem prosseguir conjuntamente outros fins economicos, como, por exemplo, de indole mutualista, e ainda fins de natureza ideal, desde que estes fins tenham ... cooperativas de fim economico lucrativo, consideradas como sociedades, não podem prosseguir fins doutra natureza (economica não lucrativa ou ideal), embora, com vista a realização da sua finalidade lucrativa, possam exercer
Relator: PIRES DA CRUZ
intenção da lei em afectar as referidas importancias a realização dos fins de previdencia prosseguidos pelas Casas do Povo e pelos Sindicatos; 3 - Presentemente, as Casas do Povo prosseguem directamente
Relator: José Manuel Gonçalves Dias Ribeiro de Almeida
RJAAS); 7.ª – A finalidade assim prosseguida pela ANAC, caso a mesma tome conhecimento, no desempenho das suas funções, de factos que indiciem a prática de infrações ao RJAAS
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
inconstitucionalidade material ao desobrigarem um órgão para com o concreto interesse público que deve prosseguir (artigo 266.º, n.º 1, da Constituição), na exata medida do exercício das suas
Relator: Marta Cação Rodrigues Cavaleira
liberdade negativa de associação (n.º 3); (iii.) a liberdade da associação em prosseguir livremente os seus fins sem interferência das autoridades públicas - a liberdade da associação
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
Comunidade Intermunicipal da Região de Coimbra acha-se habilitada — e até vinculada — a prosseguir, como instituidora, a missão que lhe foi atribuída, a título de recetora do Instituto Superior Miguel
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
outra escola particular ou cooperativa, conservam-se as condições para, sem qualquer hiato, prosseguir o procedimento disciplinar ou feita cumprir a sanção disciplinar que venha a ser ou tiver
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
outras disposições legais do mesmo diploma. 13.ª — Pode, pois, ser iniciado ou prosseguir procedimento disciplinar relativo a ilícito cometido no exercício de funções em que seja visado diretor pedagógico
Relator: Maria da Conceição Silva Fernandes Santos Pires Esteves
opções de atuação que poderão ser por si, casuisticamente, selecionadas e adotadas para melhor prosseguir o interesse público na reposição da legalidade, mormente, dos princípios, valores e normas jurídicas violadas
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
razoabilidade, nomeadamente para saber da confiança comunitária em determinada pessoa para aceder ou prosseguir o uso de certos meios que, abusados ou desviados dos fins legítimos, constituem fator de risco
Relator: João Conde Correia dos Santos
oferecer, com a necessária prontidão e continuidade, as prestações que interessam ao prosseguimento dos seus fins» (artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de fevereiro
Relator: JOÃO CURA MARIANO
Março, autorizou o Gabinete da Área de Sines a contratar, no prosseguimento dos objetivos fixados pelo Decreto-Lei n.º 270/71, de 19 de junho, mediante simples ajuste direto