19 resultados nos descritores e sumários · 237 no texto integral
Relator: FERNANDES CADILHA
interpretação actualista, são essas zonas de caça que asseguram, hoje, a utilização da propriedade privada para fins de realização de um interesse colectivo, quando entendido como o interesse lúdico ... cinegético e o desenvolvimento da riqueza e valorização do mundo rural, a função social da propriedade, é, nesse plano, representada sobretudo por referência a valores ambientais; 6.ª Por outro
Relator: FERNANDES CADILHA
interpretação actualista, são essas zonas de caça que asseguram, hoje, a utilização da propriedade privada para fins de realização de um interesse colectivo, quando entendido como o interesse lúdico ... cinegético e o desenvolvimento da riqueza e valorização do mundo rural, a função social da propriedade, é, nesse plano, representada sobretudo por referência a valores ambientais; 6.ª Por outro
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
desaproveitamento de terrenos úteis, a unidade de cultura é um corolário da função social da propriedade privada e que a lei determina se ajuste às características pedológicas, edáficas, hídricas, económico ... termos da Constituição, segundo os quais é garantido o direito à propriedade privada (n.º 1 do artigo 62.º), compreendem a incumbência prioritária de o Estado «eliminar os latifúndios
Relator: CABRAL BARRETO
produtiva; 3 - A Constituição não definiu cada um dos sectores em que dividiu a propriedade dos meios de produção, podendo o Estado fazer variar a sua dimensão desde que não ... juizo de inconstitucionalidade, por ofensa aos principios constitucionais que impõem o desenvolvimento da propriedade social e o incentivo e o estimulo do sector cooperativo; 6 - As actividades apontadas pela Comissão
Relator: CABRAL BARRETO
1 - Os exploradores da terra, com montado de sobro, nacionalizada ou expropriada
Relator: MANUEL MATOS
A/2010, de 28 de dezembro constitui uma medida de política social de proteção dos consumidores economicamente vulneráveis, configurando-se como uma obrigação de serviço público na linha das orientações europeias ... custos com o financiamento da tarifa social no cálculo dos CMEC radica em razões de interesse geral e não ofende o direito de propriedade privada nem os princípios da segurança
Relator: ESTEVES REMÉDIO
sentido de que, sendo o cessionário uma instituição particular de solidariedade social, a transferência da propriedade de património não pode abranger bens pertencentes ao domínio público; 11.ª – A alínea
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
autónomo que atenda à especificidade das relações entre as partes no âmbito do arrendamento social não implica que na sua falta se verifique uma lacuna de previsão de um regime ... regulamento aprovado pelo Ministro da Administração Interna sobre o arrendamento social de casas de habitação propriedade dos Serviços Sociais da Guarda Nacional Republicana estabeleça um conjunto de regras e procedimentos
Relator: BETTENCOURT ALBUQUERQUE
triplice tendencia para o fortalecimento da instituição familiar, a preocupação do social, nomeadamente na disciplina da propriedade, e a protecção dos trabalhadores. Sera fundamentalmente nos relatorios preambulares dalguns desses diplomas
Relator: LOURENÇO MARTINS
A adopção de novo formato do jornal Diario de Noticias, propriedade da
Relator: MANUEL MATOS
1ª - As comparticipações financeiras públicas para construção ou melhoramento de infra-estruturas
Relator: PADRÃO GONÇALVES
observar na alienação, aos respectivos arrendatarios, de habitações propriedade do "Estado", abrangendo esta expressão os institutos publicos, como seja o Serviço Social do Ministerio da Justiça; 3 - As habitações
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
reconhecimento de interesse público do, então, designado Instituto Superior de Serviço Social de Coimbra teve lugar sob o Decreto-Lei n.º 271/89, de 19 de agosto, através da Portaria ... funcionassem sob propriedade das assembleias distritais, desde que se encontrassem devidamente reconhecidos. 10.ª — Tanto assim que, ao seu abrigo, o Instituto Superior de Serviço Social de Coimbra viu serem
Relator: SALVADOR DA COSTA
segurança social podem ser instalados nas sedes ou delegações das Casas do Povo, mediante protocolos ou acordos celebrados entre estas e os centros regionais de segurança social (artigo ... segurança social, unicamente afectas a fins de segurança social, transita para a titularidade dos centos regionais de segurança social, mediante portaria do membro do Governo responsável pela Segurança Social (artigo
Relator: CABRAL BARRETO
País optou pela intervenção legislativa, criando primeiramente um direito real de gozo limitado, sobre propriedade alheia, e fixando depois também um conjunto de regras imperativas de carácter obrigacional, hoje traduzida ... legislação têm sido a promoção nacional da actividade turística nas suas vertentes económica e social e, por outro lado, a protecção dos adquirentes como detentores de uma posição negocial mais
Relator: FERREIRA RAMOS
socios e praticar todos os actos concernentes ao exercicio do seu direito de propriedade; 2 - A conclusão sobre a existencia do vicio de fraude a lei, supõe um apuramento ... obstaculo legal a valida constituição de "Docelar - Sociedade Civil de Habitações, Lda", cujo objecto social vem definido no artigo 3 do pacto social, e não se verificou a causa
Relator: João Conde Correia dos Santos
início do século XIX proibiu o confisco de bens, assim garantindo o direito de propriedade da burguesia emergente; 3.ª A partir dos anos 80, do século passado, o confisco ... mesmo diploma legal); 6.ª O direito de mera ordenação social surgiu no direito nacional, em finais da década de setenta, do século passado, sendo as suas soluções, muitas vezes
Relator: SALVADOR DA COSTA
motivadas pelo escopo da protecção das partes consideradas económica ou socialmente mais fracas; 2 - A protecção da parte considerada social ou economicamente mais débil na área do arrendamento de espaços ... socialmente úteis que tutelam a posição do arrendatário", comporta a credenciação do Governo para a eliminação das normas anteriores que visassem a protecção dos arrendatários, mas se revelassem socialmente imprestáveis
Relator: GARCIA MARQUES
1 - As fundações são pessoas colectivas de natureza privada e interesse social