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9 resultados

  1. PGR-CC

    Parecer n.º 35/2005

    Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho

    modelo contratual, outros elementos próprios de um financiamento; 15ª – As entregas financeiras efectuadas pela promitente- -compradora, de acordo com um cronograma que faz parte dos contratos, sendo remuneradas através ... deverá haver lugar à restituição natural dos respectivos montantes, e, eventualmente, à indemnização da promitente- -compradora pelos danos resultantes desse incumprimento, nos termos gerais do incumprimento dos contratos

  2. PGR-CCsó sumário

    Parecer n.º 22/1948

    Relator: VITOR FAVEIRO

    prorrogar por tempo indefenido a clausula resolutiva e limitativa da responsabilidade a favor da promitente compradora, bem como o vencimento das prestações; 2 - Ao contrario, pela correspondencia trocada entre Julho ... orientou e manifestou no sentido de considerar o contrato rescindido, sem responsabilidade para a promitente compradora, se esta não conseguisse obter ate 14 de Novembro de 1937 a autorização camararia