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Relator: TAVARES DA COSTA
racionalização, eficiencia e economia de meios, sem prejuizo da tutela dos principios da exclusividade, da verdade e da unidade que aos respectivos serviços cumpre assegurar; 2 - Ao adoptar sistematicamente ... Decreto-Lei n 403/86, de 3 de Dezembro; 3 - O sistema de tutela daqueles principios não merece censura de fundo ou do plano constitucional, sem significar que o diploma, como
Relator: FERREIRA RAMOS
1 - Os organismos e serviços da Administração Publica, não personalizados, que constituam
Relator: MARIO TORRES
O registo das associações sindicais e patronais nos serviços competentes do Ministerio
Relator: MARIO TORRES
1 - O prazo estipulado no n 5 do artigo 7 do Decreto
Relator: LOURENÇO MARTINS
1 - O artigo 10 do Codigo das Sociedades Comerciais não foi revogado
Relator: LUCAS COELHO
1 - O regime juridico das empresas jornalisticas, consubstanciado no Decreto-Lei n
Relator: João Conde Correia dos Santos
verdade, «o exercício das funções do Ministério Público não poderia perspetivar-se num plano de total independência, que seria manifestamente inconciliável com o princípio da subordinação hierárquica afirmado … na Constituição ... conduta processual do Ministério Público devia ser «orientada unicamente pelos fins da descoberta da verdade e da realização da justiça e, portanto, pela observância estrita de um dever de objetividade
Relator: CABRAL BARRETO
artigo 17 do Decreto-Lei n 215-B/75 não violam os principios da liberdade sindical consagrados no artigo 56 da Constituição da Republica, contendo-se nos limites a que alude ... Codigo Civil; 10- A "denominação" da associação sindical, em obediencia aos principios da verdade e da novidade, não pode compor-se de elementos susceptiveis de provocar confusão quanto a identidade
Relator: LOURENÇO MARTINS
registo num ficheiro central informatizado, compete providenciar pelo respeito dos principios da exclusividade, da verdade e unidade das respectivas firmas ou denominações; 2 - Atraves daquele diploma o conceito de denominação ... não de certificado de admissibilidade, o Registo Nacional de Pessoas Colectivas deve atender aos principios referidos na conclusão 1 e as disposições legais aplicaveis a cada especie de pessoa colectiva
Relator: LOURENÇO MARTINS
contra-ordenações, a efectuar com observância das regras processuais próprias, iluminada pelo princípio da descoberta da verdade material, deve concatenar-se com a necessidade de apuramento dos tipos de responsabilidade
Relator: FERNANDO BENTO
afigurem convenientes à descoberta da verdade», o regime subsidiário a aplicar nos casos omissos será, em primeira linha, o que resultar dos princípios e normas de natureza probatória decorrentes
Relator: João Conde Correia dos Santos
Para além do legislador, o princípio da igualdade também vincula o aplicador do direito e a própria administração, que está, em todas as suas atividades, maxime na admissão de novos ... verdade é que, desde que os requisitos físicos e psíquicos exigidos sejam adequados às funções de defesa nacional que vão ser desempenhadas, nada impede, nomeadamente o princípio da igualdade
Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
oficiais dos registos e do notariado é considerado na lei, no que concerne aos princípios gerais de salários, ao estatuto remuneratório e estrutura das remunerações base das carreiras e categorias ... especial, expressamente excluído dos Decretos-Leis n.ºs 184/89 e 353-A/89, e , na verdade, um regime específico com peculiaridades que não contradizem ou se opõem ao regime geral, não
Relator: MANUEL MATOS
citado artigo 11.º não assume natureza especial, devendo convocar-se neste âmbito o princípio do inquisitório consagrado no artigo 56.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), nos termos ... diligências que considerem convenientes para a instrução, tendo em vista a descoberta da verdade e ponderação de todas as dimensões de interesses públicos e privados, que se liguem
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
X. Considerando o que precedentemente expusemos e com vista a melhor satisfazer
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
disciplinar para infrações acumuladas objeto do mesmo processo ou processos apensos é independente do princípio non bis in idem, não existindo nenhuma proibição constitucional de adição material de sanções disciplinares ... infrações ou de uma acumulação de infrações objeto de processos autónomos). 17. O princípio da adequação formal, reconhecido ao nível do direito disciplinar público nomeadamente pelo
Relator: MARIO TORRES
partes deles; 8 - O segredo de justiça do processo criminal obsta, em principio, a que sejam prestadas a autoridades administrativas, concretamente a alta autoridade, informações sobre processos cobertos por aquele ... fornecidas copias ou certidões extraidas dos mesmos; 9 - E, porem, admissivel a derrogação do principio do caracter secreto do processo criminal, quando ela for estritamente exigida pelo interesse da averiguação
Relator: SALVADOR DA COSTA
legal; 5 - Dai que, na limitação do referido direito deva estar sempre presente o principio da menor intervenção possivel, de que são corolarios aqueloutros da necessidade, adequação, e da proporcionalidade ... vida privada quando cometidos atraves de telefone; - revelar grande interesse para a descoberta da verdade ou para a prova (artigo 187, n 1, do Codigo de Processo Penal
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
Conclusões Depois de ter apreciado as normas contidas no projeto de regulamento
Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
iniciar mais tarde a greve sempre e conforme entendessem; 19.ª – Constitui, na verdade, uma greve contínua de longa duração, uma vez que os dias em que não foi marcada ... conduta abusiva no exercício do direito à greve, pois uma greve que viole o princípio da boa-fé (artigo 522.º do Código do Trabalho e o artigo