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  1. PGR-CC1996-07-31

    Parecer n.º 71/1995

    Relator: LUCAS COELHO

    1- A "Convenção relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades", elaborada

    • COMUNIDADES EUROPEIAS
    • CONVENÇÃO EUROPEIA
    • FRAUDE
    • COOPERAÇÃO
    • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
    • DIREITO PENAL

Fonte

  • ← todos
  • Pareceres (PGR)1

Tribunal

  • PGR-CC1

Ano

  • 19961

Descritor

  • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL1
  • PRINCÍPIO NE BIS IN IDEM1
  • FRAUDE1
  • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL1
  • COMUNIDADES EUROPEIAS1
  • TRATADO1
  • COOPERAÇÃO1
  • DIREITO PENAL1
  • CONVENÇÃO EUROPEIA1
  • PRINCÍPIO DA TICICIDADE1
  • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE1