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Relator: João Conde Correia dos Santos
Constituição; e a Organização do Ministério Público devia fundar-se nos princípios de unidade e indivisibilidade, ressalvada a possibilidade de cada um dos seus agentes proceder segundo o seu critério ... verdadeira igualdade» (…). O atributo constitucional da hierarquia concretiza, por isso, o princípio da unidade e da indivisibilidade da magistratura do Ministério Público no exercício da ação penal, contribuindo para
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
direito nem interesse legítimo do proprietário, pois é incompatível com o princípio geral de indivisibilidade dos prédios assente no artigo 209.º do Código Civil e no artigo
Relator: HENRIQUES GASPAR
duração inferior a um dia; 6 - O principio afirmado na conclusão anterior não tem, considerada a indivisibilidade remuneratoria, aplicação efectiva relativamente aos periodos compreendidos entre as 18 horas ... Relativamente aos sabados, domingos e feriados, considerados expressamente na declaração de greve, o principio afirmado na conclusão 5 deve ser aplicado, nos termos do artigo 4 e Decreto
Relator: TAVARES DA COSTA
limitado pelos valores e parametros constitucionais impostos pela unidade e indivisibilidade da soberania nacional, pelo exercicio desta e pelo principio da constitucionalidade da acção do Estado, tomado este
Relator: VITOR FAVEIRO
defender o interesse publico da administração do Estado que em causa, sustentando o principio juridico que pareça legal, para se obter a demonstração do modo como foi exercida essa função ... pedido, visto que esta aproveita a ambos os reus, em face da unidade e indivisibilidade do facto que serve de causa de pedir, ou do reflexo do caso julgado entre
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
1.ª — A Comunidade Intermunicipal da Região de Coimbra encontra-se investida
Relator: Marta Cação Rodrigues Cavaleira
1.ª O direito de sufrágio - o direito de votar, de participar
Relator: ALEXANDRA LEITÃO
1. Na interpretação de um negócio jurídico e, em especial, de um
Relator: PIMENTEL MARCOS
1. O Ministério Público goza de estatuto próprio e de autonomia em
Relator: MANUEL MATOS
duração inferior a um dia; 6º. O princípio afirmado na conclusão anterior não tem, considerada a indivisibilidade remuneratória, aplicação efectiva relativamente aos períodos compreendidos entre as 18 horas ... Relativamente aos sábados, domingos e feriados, considerados expressamente na declaração de greve, o princípio afirmado na conclusão 5ª deve ser aplicado, nos termos do artigo 4º e Decreto
Relator: PINTO HESPANHOL
Senhor Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território, Excelência: I Em
Relator: FERNANDES CADILHA
1.ª O Decreto-Lei n.º 214/88, de 17 de Junho
Relator: SALVADOR DA COSTA
1 - A zona franca da Madeira é legalmente entendida como o enclave
Relator: LUCAS COELHO
1 - De harmonia com a Lei n 1/73, de 2 de Janeiro