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Relator: MANUEL MATOS
integrado no Quadro Comunitário de Apoio III, estabelece, como condição ou pressuposto essencial para acesso à comparticipação financeira que a entidade promotora dos projectos detenha a propriedade do terreno ... proprietária do «Estádio D. Afonso Henriques – Estádio Municipal de Guimarães» não satisfaz esse pressuposto essencial, nem as demais condições, também essenciais, que têm subjacente a verificação de tal estatuto, não
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
Decreto-Lei n.º 406/74, de 29 de agosto, pois constitui pressuposto necessário da interdição temporária de acesso e circulação de pessoas em dado local e da ordem de dispersão ... Exige, de igual modo, o preenchimento de, pelo menos, um dos pressupostos enunciados nas alíneas do n.º 1, o que, perante a temática versada, nos remete para a alínea
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
como circunstância que haja concretamente agravado a condenação. 16.ª – Uma vez que é pressuposto da inelegibilidade a condenação em pena a ser cumprida pelo arguido, não vale como impedimento ... artigo 18.º da Constituição) enquanto pressuposto e limite das restrições ao direito de acesso a cargos públicos (cfr. n.º 3 do artigo 50.º da constituição) pois
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
associações sem fins lucrativos, enquanto pressuposto de uma participação institucional qualificada: organizações não‑governamentais, associações de estatuto especial ou regimes de certificação para acesso a apoios financeiros públicos
Relator: FERNANDES CADILHA
65º, n.º 4, do CPPT, o não cumprimento do ónus da prova dos pressupostos da concessão dos benefícios fiscais, ainda que por recusa de consentimento, por parte dos terceiros ... acesso directo da administração tributária aos documentos bancários em caso de recusa da sua exibição ou de autorização para a sua consulta, nomeadamente para efeitos de controlo dos pressupostos
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1 - O pedido de passagem a reserva, a que se refere o
Relator: João Conde Correia dos Santos
cidadãos, nos termos da Constituição e da lei; 22.ª Nos concursos de acesso à Guarda Nacional Republicana, incluindo à carreira de guarda-florestal, e à Polícia de Segurança Pública ... setembro, para as Forças Armadas; 23.ª A utilização daquelas tabelas (desde que os pressupostos de aptidão/inaptidão que as compõem, não sendo arbitrários ou discriminatórios, possam ser constitucionalmente
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
processual não pode ser aplicada por uma comissão parlamentar de inquérito ao deparar com pressupostos e requisitos cujo preenchimento se mostra incompatível com a função política do Estado, em geral ... notitia criminis. 33.ª — Por este motivo, com vista a obter o acesso a documentos eletrónicos ou digitais em sistemas informáticos, não pode o inquérito parlamentar adotar a injunção prevista
Relator: Helena Maria de Carvalho Gomes de Melo
médicas, visando manter o acesso dos cidadãos com deficiência e dos doentes oncológicos a todos os benefícios sociais, económicos e fiscais, onde se inclui o acesso à prestação social para ... suscitada, mas não constitui qualquer norma interpretativa deste preceito legal, pois não obedece aos pressupostos para como tal ser considerada. 27ª Não se retira da alteração efetuada pela
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
artigo 15.º e n.º 4 do artigo 18.º), no pressuposto de que o tempo da instrução militar ingressa no cômputo do tempo de serviço e não ... artigo 73.º da Constituição), ora de fomentar o acesso ao primeiro emprego dos jovens e providenciar por que obtenham formação profissional (cf. n.º 1 do artigo
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
inquérito por iniciativa própria do órgão de polícia criminal depende sempre da verificação dos pressupostos de necessidade e urgência. 6.ª As autoridades e os órgãos de polícia criminal ... autoridades judiciárias, realizar os atos permitidos por previsão legal especial dentro dos estritos pressupostos jurídico-normativos estabelecidos pela lei. 7.ª A interpelação de «jornalistas», diretores de informação, administradores
Relator: MARIO TORRES
Comissario e os Altos Comissarios Adjuntos, e não os seus assessores, tem direito de acesso e livre transito nos locais de funcionamento dos serviços, orgãos e instituições referidos no artigo ... elementos que repute convenientes ao esclarecimento da verdade, desde que se verifiquem os pressupostos enunciados na conclusão anterior e desde que o objecto do processo caiba no ambito da competencia
Relator: SALVADOR DA COSTA
1 - O serviço móvel terrestre é um serviço de telecomunicações complementar móvel
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
1. A aplicação de medida de segurança de internamento de inimputáveis depende
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
1.ª — As representações diplomáticas acreditadas em Portugal, os seus agentes e
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..
1.ª – O ingresso na carreira docente dos educadores de infância e
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
1.ª — A fim de saber se o cônjuge de membro do