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Relator: Helena Isabel Ribeiro Carmelo Dias Bolieiro
pura e simplesmente, o procedimento não existiu, é sinónimo de que foi omitido um pressuposto especial da ação, um pressuposto processual inominado cuja falta configura uma exceção dilatória atípica ... artigo 15.º-A, n.º 1, do RPCLSS, que constitui, assim, um verdadeiro pressuposto processual para instauração da ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho
Relator: CABRAL BARRETO
erro sobre os pressupostos de facto ou de direito em que assenta o acto administrativo acarreta a ilegalidade deste; 2 - O acto administrativo constitutivo de direitos pode ser revogado ... reserva a Sociedade Agricola de Palma, SARL, estava ferido de ilegalidade por erro nos pressupostos de facto e de direito em que assentava; mas, ha muito se escoou o prazo
Relator: Marta Cação Rodrigues Cavaleira
salvo se provarem que procederam sem culpa; 7.ª Neste preceito legal encontramos os pressupostos exigidos, em geral, no âmbito da responsabilidade civil obrigacional: atuação dos administradores com inobservância ... casos de responsabilidade civil do administrador para com a sociedade, por verificação dos pressupostos enunciados no artigo 72.º do Código das Sociedades Comerciais, é de cinco anos. Só assim
Relator: João Conde Correia dos Santos
Ministério Público, tiver a possibilidade de na prática impedir a investigação»[81]. Assim, enquanto pressuposto indispensável desse exercício isento da ação penal, orientada pelo princípio da legalidade ... momento»[96]. A independência do Ministério Público perante o poder judicial é, portanto, um pressuposto essencial de um processo penal de estrutura acusatória, que não seja meramente formal
Relator: FERNANDO BENTO
totalidade do capital social das sociedades transmissárias. 5.ª – A verificação de tal pressuposto (relação de domínio total entre transmitentes e transmissárias) tornava admissível a transmissão da titularidade dos pontos ... documentação fornecida a este Conselho elementos que permitam aferir da verificação ou não dos pressupostos legalmente previstos para a respetiva autorização, seja na vigência do Decreto-Lei n.º 312/2001
Relator: José Manuel Gonçalves Dias Ribeiro de Almeida
meios”, o que indicia o caráter desprocedimentalizado, por premente, do mesmo; 27.ª — O pressuposto de facto do ato administrativo de “requisição de meios” é fixado por remissão legal, para ... não prevê no respetivo articulado qualquer suposto de “requisição de meios”, pelo que o pressuposto de facto desse ato administrativo remete para a ocorrência de alguma ou algumas das “situações
Relator: Helena Maria de Carvalho Gomes de Melo
A/2017, relativamente ao momento até quando deve ser apresentado o pedido de reavaliação, como pressuposto para a prorrogação da validade do atestado médico de incapacidade multiúso. 14ª O artigo ... suscitada, mas não constitui qualquer norma interpretativa deste preceito legal, pois não obedece aos pressupostos para como tal ser considerada. 27ª Não se retira da alteração efetuada pela
Relator: José Manuel Gonçalves Dias Ribeiro de Almeida
prestando tempestivamente as informações necessárias e convenientes para a boa apreciação pelo mesmo dos pressupostos do encerramento do inquérito, estabelecidos no n.º 2 do artigo 42.º do CPPT ... suspensão do prazo para conclusão do procedimento de inspeção, têm em qualquer caso como pressuposto legal que a investigação criminal incida sobre factos homólogos (“factos relativamente aos quais foi instaurado
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
Serviço Nacional de Saúde (SNS), o que, porém, não dispensa o preenchimento de pressupostos implícitos, decorrentes da natureza, do regime e da própria razão de ser deste novo regime ... área profissional de saúde pública, encontram-se em condições de satisfazer os pressupostos e requisitos do regime de dedicação plena os médicos especialistas afetos às unidades de saúde pública
Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
essencialidade, no processo de greve, impõe, a fim de assegurar os objetivos que estão pressupostos na imposição desta formalidade do processo de greve e, assim, evitar a greve surpresa ... extracontratual, nos termos do artigo 483.º do Código Civil, caso se verifiquem os pressupostos deste instituto, relativamente a danos resultantes dessa falta, podendo ser considerado, no domínio da culpa
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
ainda, em casos extremos, proibir determinada reunião, manifestação, comício, desfile ou cortejo, dentro dos pressupostos e requisitos muito estritos que se encontram no n.º 2 do artigo ... Decreto-Lei n.º 406/74, de 29 de agosto, pois constitui pressuposto necessário da interdição temporária de acesso e circulação de pessoas em dado local e da ordem de dispersão
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..
critérios gerais de progressão, é posicionado quem ingressa na carreira, tem sempre como pressuposto que o docente haja adquirido habilitação profissional para a docência em determinados níveis de ensino ... Vale dizer, pois, que alguém que seja posicionado após ingresso, preenche já plenamente os pressupostos e requisitos que configuram o conceito de pessoal docente, nos termos do artigo
Relator: FERNANDO BENTO
regressar após o exercício transitório de funções, reassumindo o correspondente estatuto; 5.ª – O pressuposto do direito ao lugar de origem mostrar-se-ia preenchido quer relativamente a funcionários ... lugar de origem o cargo dirigente suspenso e posteriormente reassumido); 6.ª – Tal pressuposto não se mostraria, ao invés, preenchido relativamente a dirigentes cuja comissão de serviço tivesse cessado
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
direto da lei, no caso de medidas cautelares e de polícia (sempre dependentes dos pressupostos urgência e perigo na demora); ou b) Por encargo do Ministério Público (caso ... inquérito por iniciativa própria do órgão de polícia criminal depende sempre da verificação dos pressupostos de necessidade e urgência. 6.ª As autoridades e os órgãos de polícia criminal
Relator: FERNANDO BENTO
caberá interpor recurso extraordinário de revisão da sentença respectiva, uma vez preenchidos os correspondentes pressupostos de admissibilidade (descoberta de novos factos ou meios de prova ... 23/2007, de 4 de Julho, na medida em que eliminou pressupostos anteriormente exigidos para impedir a aplicação da pena acessória de expulsão e em que criou pressupostos diversos dos previstos
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
1.ª — As representações diplomáticas acreditadas em Portugal, os seus agentes e
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1 - São, em principio, meramente anulaveis as portarias de expropriação de predio
Relator: QUESADA PASTOR
1 - No julgamento, nos tribunais comuns, de militares sujeitos a jurisdição destes
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
processual não pode ser aplicada por uma comissão parlamentar de inquérito ao deparar com pressupostos e requisitos cujo preenchimento se mostra incompatível com a função política do Estado, em geral ... determinar que as disposições processuais penais do artigo 14.º e seguintes têm como pressuposto a investigação de um crime. 37.ª — E, não prevendo o Código de Processo Penal
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
título acidental possam concorrer, relativamente ao mesmo magistrado e à mesma doença, os pressupostos de umas e de outras faltas. 30.ª — Com efeito, nada impede que determinada doença ... magistrados do Ministério Público normas do Código do Trabalho, mas sempre diante de pressupostos muito estritos: insuficiência ou remissão da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas e identificação