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1. PGR-CC1981-01-15só sumário

   Parecer n.º 45/1980

   Relator: ANSELMO RODRIGUES

   unico, do Codigo Administrativo, não interrompeu o decurso do prazo de caducidade da acção possessoria a que haja lugar; 3 - Para evitar os efeitos de eventual extinção desse prazo havera

   • DESPEJO ADMINISTRATIVO
   • CADUCIDADE
   • CONSTITUCIONALIDADE
   • ACÇÃO POSSESSORIA
   • ADMINISTRADOR DE BAIRRO
2. PGR-CC2024-11-28

   Parecer n.º 29/2024

   Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira

   Conclusões Em face do exposto, formulam-se as seguintes conclusões: 1.ª

   • EXECUÇÃO DE SENTENÇA ADMINISTRATIVA
   • INDEMNIZAÇÃO
   • JUROS DE MORA
   • PAGAMENTO
   • MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
   • MINISTÉRIO DO AMBIENTE
3. PGR-CC1995-04-27

   Parecer n.º 16/1995

   Relator: SALVADOR DA COSTA

   1 - As soluções inovadoras do Projecto de Revisão do Processo Civil não

   • CITAÇÃO
   • DESPACHO LIMINAR
   • QUESTIONÁRIO
   • AUDIÊNCIA PRELIMINAR
   • BASE INSTRUTÓRIA
   • MINISTÉRIO PÚBLICO