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Relator: PADRÃO GONÇALVES
remuneração complementar a que tem direito os reitores, vice reitores e pessoal docente das Universidades e Institutos Universitarios, quando em regime de exclusividade (artigos 3, n 2, do Decreto ... subsidios abrange-se apenas, para alem das diuturnidades devidas: quanto aos vice reitores e pessoal docente, o vencimento da letra correspondente, fixado na tabela oficial da função publica; quanto
Relator: Almiro Simões Rodrigues
1- O Decreto-Lei n 109/93, de 7 de Abril, aplica-se
Relator: CABRAL BARRETO
1 - Com a entrada em vigor dos Decretos-Leis ns 184/89, de
Relator: MANUEL MATOS
1.ª – O artigo 79.º do Estatuto da Aposentação, anteriormente à
Relator: CABRAL BARRETO
Institutos Universitarios conceder as licenças previstas na lei de qualquer natureza ao pessoal docente universitario; 2 - O despacho do Ministro da Educação que em 16 de Maio de 1985 concede
Relator: João Conde Correia dos Santos
Docente Universitária e artigo 34.º-A, n.º 1, do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico); 4.ª Os docentes do ensino superior público, universitário ... Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico); 10.ª A remuneração de docentes integrados em carreira, do ensino superior público, universitário ou politécnico, em regime de dedicação
Relator: MANUEL MATOS
preveem situações em que é admissível a verificação de valorizações remuneratórias do pessoal aí abrangido; 4.ª – Os artigos ... docentes do ensino superior universitário que sejam contratados; 7.ª – A autonomia das universidades compreende a competência de recrutamento e promoção do seu pessoal, seja docente ou de outra natureza
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
CONCLUSÕES Encontramo-nos, assim, em condições de apresentar conclusões e de satisfazer
Relator: Luís Armando Bilro Verão
1.ª A norma do n.º 4 do artigo 269.º