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Relator: ALEXANDRA LEITÃO
magistrados do Ministério Público têm direito à proteção na parentalidade em todos os aspetos garantidos pelo artigo 68.º da CRP, pelo que, perante a omissão do Estatuto do Ministério ... aspetos da relação de trabalho em funções públicas, entre os quais a matéria da parentalidade, nos termos do n.º 1, alínea d) daquele preceito, o que determina a aplicação
Relator: MÁRIO SERRANO
Aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em Matéria de Responsabilidade Parental e de Medidas de Protecção dos Filhos, dita Convenção de Haia de 19 de Outubro
Relator: FERNANDO BENTO
mesma, em regra, ser acompanhada no decurso da inquirição pelo titular do poder parental, seu representante legal, como decorrência do insubstituível direito-dever fundamental consignado no artigo ... constitucionalmente tutelados, o que ocorrerá, designadamente: nas situações em que o titular do poder parental tenha o estatuto de arguido no processo; sempre que se verifique entre o mesmo
Relator: PEREIRA COUTINHO
netos, reguladas pelo artigo 41.º do Código do Trabalho, e da licença parental gozada pelo pai nos primeiros quinze dias ou período equivalente, imediatamente subsequentes à licença por maternidade ... confere direito aos suplementos referidos na conclusão 3.ª o tempo correspondente à licença parental que se siga aos primeiros quinze dias ou período equivalente gozados pelo pai nos termos
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
Parecer n.º 35/2015, de 12 de novembro de 2015, relativamente à proteção na parentalidade. 40.ª — Não é esse o caso, pois não há nenhuma lacuna. Pelo contrário
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
acordo com os princípios da sua legislação penal em matéria de isenção da responsabilidade parental; (c) Poderá declarar que não se considera vinculado ao disposto
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
XVII CONCLUSÕES Em face de quanto vem exposto, e a fim de
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
XXII. Conclusões. Considerando o que vem exposto na precedente fundamentação e cada
Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
Atento o aduzido, este Conselho Consultivo formula as seguintes conclusões: 1.ª
Relator: Maria da Conceição Silva Fernandes Santos Pires Esteves
1.ª — O direito internacional consagra normas convencionais que regulam as matérias
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
1.ª — Os decretos-leis de desenvolvimento, aprovados nos termos da alínea
Relator: João Conde Correia dos Santos
Conclusões Em face do exposto, formulam-se as seguintes conclusões: 1.ª
Relator: FERNANDO BENTO
1.ª – Por força do disposto no artigo 2.º, n.º
Relator: Luís Armando Bilro Verão
1.ª O direito a férias é um direito de formação sucessiva
Relator: FERNANDES CADILHA
1.ª A Convenção de Haia de 19 de Outubro de 1996
Relator: LUCAS COELHO
1. O Protocolo à Convenção dos Direitos da Criança titulado «Optional Protocol
Relator: JOÃO MIGUEL
1.ª As faltas para assistência a menores de dez anos, previstas
Relator: FERREIRA RAMOS
1 - O poder paternal e um poder-dever, um poder-funcional que