PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 3/1975
Relator: MILLER SIMÕES
devera ser encarada no ambito da reforma do sistema jurisdicional que, em execução da norma programatica do artigo 18, n 1, da Lei Constitucional n 3/74, de 14 de Maio
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Relator: MILLER SIMÕES
devera ser encarada no ambito da reforma do sistema jurisdicional que, em execução da norma programatica do artigo 18, n 1, da Lei Constitucional n 3/74, de 14 de Maio
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
Constituição. 3. A existência de normas especiais sobre o arrendamento de prédios urbanos do Estado para fins sociais e a defesa programática da consagração de um regime global autónomo ... social desde que não exista cobertura por previsão de regra especial e a específica norma geral não se apresente incompatível com prescrições do regime especial. 5. As normas legais
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..
instrumentos de gestão territorial, o corpo regulamentar raramente basta ao aplicador. Muitas das normas dos planos territoriais só se completam nos elementos cartográficos e nas respetivas legendas, em ordem ... execução programática destes instrumentos, como sucede, por exemplo, com novas infraestruturas previstas, só pode conhecer-se através da consulta cartográfica. 23.ª – A completude das normas de ordenamento do território
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
jurídica civil e comercial de que gozam. Pelo contrário, a aplicação confinada de certas normas e princípios de direito público amplia a autonomia pedagógica para um nível que, de outro ... particular e cooperativo como parte do sistema de ensino, de pleno direito, na linha programática do artigo 75.º, n.º 2. 8.ª — Se o exercício de funções públicas
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
meio de muitas outras diferenciações arbitrárias. E o mesmo se diga das diretrizes programáticas de discriminação positiva das categorias pessoais mais vulneráveis do ponto de vista económico, social e cultural ... tradicional do princípio da igualdade perante a lei é impedir que na aplicação da norma geral e abstrata sejam comprimidas ou dilatadas a previsão ou a estatuição, abrindo implicitamente exceções
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
Decreto-Lei n.º 152/2013, de 4 novembro «aponta», como um dos seus eixos programáticos, «para uma verdadeira liberdade de contratação de docentes, independência no tratamento das questões disciplinares ... matéria relativa à avaliação externa dos alunos constitui uma exceção à referida matriz programática. 3. A intervenção dos docentes do ensino particular e cooperativo no procedimento de avaliação externa
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
assinada por Portugal em 16 de Maio de 2005 não colide com qualquer norma constitucional portuguesa. 2. As alterações da Lei de Combate ao Terrorismo (Lei n.º 52/2003 ... para a eventual ponderação pelo legislador nacional do aprofundamento, em consonância com as pautas programáticas da Convenção, de mecanismos jurídico-administrativos relativos ao auxílio financeiro e reparação das vítimas
Relator: MANUEL MATOS
1.ª – O Decreto-Lei n.º 264/2007, de 24 de julho
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
XVII CONCLUSÕES Em face de quanto vem exposto, e a fim de