PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 56/1950
Relator: MIGUEL CAEIRO
individuos detidos por mendigar trouxessem consigo, por se presumirem adquiridos atraves do exercicio da mendicidade
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Relator: MIGUEL CAEIRO
individuos detidos por mendigar trouxessem consigo, por se presumirem adquiridos atraves do exercicio da mendicidade
Relator: SIMÕES DE OLIVEIRA
Decreto-Lei n 39615, de 17 de Abril de 1954) - assistencia e repressão da mendicidade; 2 - Sobre as mesmas multas não deve incidir o adicional de 10 por cento para
Relator: João Conde Correia dos Santos
Em face do exposto, atentas as questões colocadas, formulam-se as seguintes
Relator: FERNANDO BENTO
a) A Convenção do Conselho da Europa contra o Tráfico de Órgãos