PGR-CC
Parecer n.º 74/1993
Relator: FERREIRA RAMOS
certificado médico de óbito, a que se refere o artigo 233 do Código do Registo Civil, pode ser passado pelos médicos dentistas
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Relator: FERREIRA RAMOS
certificado médico de óbito, a que se refere o artigo 233 do Código do Registo Civil, pode ser passado pelos médicos dentistas
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1.ª – O artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 495/99
Relator: SALVADOR DA COSTA
1- O disposto no artigo 205 do Decreto-Lei n 376/87, de