13 resultados nos descritores e sumários · 304 no texto integral
Relator: HENRIQUES GASPAR
conclusão anterior esta condicionada a verificação de pressupostos objectivos e subjectivos e a não ocorrencia de limites negativos legalmente previstos, mas não constitui, expressamente por imposição legal, um direito
Relator: HENRIQUES GASPAR
subordinada ao limite de idade maximo, que sera o que corresponda a possibilidade de o subscritor prefazer o minimo de 5 anos de serviço ate atingir o limite de idade ... qualidade de funcionario ou agente, integram-se, salvo os limites do artigo 4, no ambito objectivo e subjectivo definido no artigo 1 daquele diploma e devem ser obrigatoriamente inscritos
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1.ª – A «Transferência de Património, Direitos e Obrigações do IGAPHE para
Relator: TAVARES DA COSTA
sujeita ao limite estabelecido pelo artigo 26, n 1, do Decreto-Lei n 110-A/81, de 14 de Maio; 2 - O direito a perceber essa participação subjectiva-se diariamente
Relator: JOÃO MIGUEL
não está subordinada aos limites previstos no n.º 1 do artigo 4.º do Estatuto da Aposentação; 5.ª Verificados os pressupostos objectivos e subjectivos referidos nas conclusões anteriores
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
ainda que lhe assinale limites; 5 - Não se encontra tambem constitucionalmente vedada, em absoluto, ao legislador ordenario a emissão de normas individuais com caracter consuntivo, isto e, de normas ... antolha como limite a ter em consideração, não e inconstitucional; 8 - O mesmo diploma, quanto aos actos concretos referidos na conclusão 3, por não infringir os limites constitucionais impostos
Relator: FERREIRA RAMOS
têm direito o pessoal dos registos e do notariado aferem-se mensalmente perante o limite fixado no n 1 do artigo 3 da Lei n 102/88, de 25 de Agosto ... despesas de representação do Presidente da República; 6 - As quantias recebidas para além do limite fixado no referido artigo 3, n 1, devem reentrar nos cofres do Estado, sendo obrigatória
Relator: HENRIQUES GASPAR
parte da Administração estadual, e os militares integram a função pública, estando sujeitos, nos limites da Constituição, às regras e princípios aplicáveis, em geral, aos funcionários públicos; 2ª- A carreira ... depende, nos termos dos artigos 6º e 7º deste diploma, da verificação de condições subjectivas do funcionário ou agente, da existência de interesse para o serviço, e, em caso
Relator: LOURENÇO MARTINS
Republica Portuguesa; 2 - Na definição do conteudo de tal direito, bem como dos seus limites e restrições licitas, deve atender-se ao disposto nos artigos ... para garantir a autoridade e imparcialidade do Poder Judicial; 4 - A violação do direito subjectivo de um jornalista aceder as fontes de informação, por parte das entidades referidas na conclusão
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
Conclusões Cumprida a análise das questões especificadas no pedido de consulta e
Relator: CABRAL BARRETO
liberdade sindical consagrados no artigo 56 da Constituição da Republica, contendo-se nos limites a que alude a conclusão 2; 5 - Foi ja declarada a inconstitucionalidade, com força obrigatoria geral ... publico em erro ou confusão; 11- Para que se possa considerar definido o ambito subjectivo de uma associação sindical, os seus estatutos devem identificar claramente as classes trabalhadoras abrangidas
Relator: MANUEL MATOS
1ª – As assembleias distritais, previstas no artigo 291º, nº 2, da Constituição
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
1 - O ambito subjectivo de protecção instituido no artigo 35 da Constituição