PGR-CC
Parecer n.º 33/2019
Relator: João Conde Correia dos Santos
Senhora Conselheira Procuradora-Geral da República, Excelência: Submeteu Vossa Excelência, nos termos
8 resultados nos descritores e sumários · 84 no texto integral
Relator: João Conde Correia dos Santos
Senhora Conselheira Procuradora-Geral da República, Excelência: Submeteu Vossa Excelência, nos termos
Relator: João Conde Correia dos Santos
sistema de direitos e valores constitucionalmente protegidos; 5.ª A greve decretada pelo Sindicato dos Funcionários Judiciais, em 9 de junho de 1999, consiste numa recusa de prestação de qualquer ... partes, uma vontade legítima de pôr termo à greve ou um outro qualquer facto extintivo da mesma; 10.ª A execução da greve decretada pelo Sindicato dos Funcionários Judiciais
Relator: JOÃO EDUARDO CURA MARIANO ESTEVES
nota de imprensa, emitida pelo Sindicato Nacional dos Registos em 1 de outubro de 2018, resulta que a greve dos trabalhadores dos registos públicos decretada para o período compreendido entre ... greve self-service”, integra a categoria das “greve surpresa”, a qual, foi legitimamente excluída pelo legislador ordinário das greves juridicamente reconhecidas e garantidas pelo artigo 57.º da Constituição
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
outrem de uma certa profissão, ramo ou setor produtivo. 12.ª — O sindicato, união ou federação de sindicatos que façam prevalecer na sua atividade a prestação de serviços de interesse ... coletivos de trabalho, na dinâmica da concertação social, da contratação coletiva e das formas legítimas de reivindicação, para defesa dos direitos dos trabalhadores, designadamente por melhores salários, benefícios de assistência
Relator: TAVARES DA COSTA
finalidade financeira de natureza excepcional, não permitindo, por conseguinte, a integração analogica, nem legitimando, atenta a sua etiologia, a interpretação extensiva; 2 - O regime legal do aval do Estado consta ... aval do Estado a um financiamento em dolares norte-americanos, por parte de um sindicato bancario ao Banco Nacional de São Tome e Principe, da Republica Democratica de São Tome
Relator: CUNHA RODRIGUES
organizado com vista ao registo de associações sindicais, o que compreende a verificação da legitimidade do requerente e da existencia, autenticidade e conformidade dos documentos exigidos pelo artigo ... promover os subsequentes tramites; 4 - A formulação constante do artigo 3 dos estatutos do Sindicato dos Quadros e Tecnicos Bancarios não e obstativa do registo e das subsequentes formalidades previstas
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
pelos presidentes do Conselho de Administração da TAP e da Direção do Sindicato dos Pilotos de Aviação Civil (SPAC) foi elaborado no quadro das negociações desenvolvidas entre as duas entidades ... Conselho de Administração da TAP e a Direção do SPAC não tinham legitimidade para representar, respetivamente, o Estado e os pilotos num contrato promessa relativo à alienação de ações
Relator: Maria da Conceição Silva Fernandes Santos Pires Esteves
1.ª — A atividade da pesca sempre gozou de um peculiar regime