PGR-CC
Parecer n.º 12/2025
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
XXII. Conclusões. Considerando o que vem exposto na precedente fundamentação e cada
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Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
XXII. Conclusões. Considerando o que vem exposto na precedente fundamentação e cada
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
1.ª – Nos termos dos artigos 14.º, n.º 1 e
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1.ª Nos processos para fixação de alimentos, através do Fundo de
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1.ª O artigo 33º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, correspondente ao
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1. A desistência da queixa por crime de cheque sem provisão para
Relator: SOUTO DE MOURA
1- O artigo 20, n 1 da Constituição da República consagra o
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1 - A regra da livre fixação do conteúdo dos contratos está sujeita