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Relator: João Conde Correia dos Santos
estranho às paixões e doestos» e que «a sociedade tem interesse em que os verdadeiros criminosos sejam perseguidos; mas tem igual interesse em que os inocentes sejam absolvidos. Por isso ... Público, não um limite da sua atividade, como acontece na atividade administrativa, mas o próprio fim da sua atividade»[41]. No final da década de 60 (31 de janeiro
Relator: MANUEL MATOS
utilidade social, dotada de património próprio, específica e autonomamente afectado, por um ou vários instituidores, à realização de uma ou várias finalidades de interesse social, constituindo o exemplo típico ... abandono da finalidade de interesse social que se propôs exercer, e em função da qual se operou o respectivo reconhecimento, ou no próprio esgotamento desse fim, situação esta que pode
Relator: HENRIQUES GASPAR
financeira e de patrimonio proprio, com a natureza de associação publica; 2 - A Casa do Douro tem por objecto a prossecução dos interesses dos vitivinicultores da Região Democratica do Douro ... orgãos, ou seja, pela consideração dos fins visados com a sua criação e dos interesses que prossegue; 6 - A capacidade negocial de gozo de uma pessoa colectiva de direito publico
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
disciplinar, nos termos da legislação laboral privada, perante a cooperativa, a instituição canónica, a sociedade comercial, a fundação ou a pessoa singular proprietária da escola, ou que, a outro título ... Cooperativo, são, em muitos aspetos, de interesse público, pois são de interesse público, e não apenas de interesse geral, os próprios estabelecimentos de ensino particular e cooperativo que dirigem pedagogicamente
Relator: MILLER SIMÕES
publicas abrangidas pelo disposto no seu artigo 1: as criadas pelo Estado, com capitais proprios ou fornecidos por outras entidades publicas, para prosseguirem as actividades assinaladas nesse preceito ... sociedades de economia mista e de capitais publicos constituidas em conformidade com a lei comercial (artigo 48); 3- So as empresas publicas que explorem serviços publicos, assegurem actividades que interessem
Relator: MÁRIO SERRANO
empresas terem por objecto social a exploração de actividades que prossigam fins de reconhecido interesse público que se contenham no âmbito das atribuições municipais, nos termos ... admite ainda que as empresas municipais possam, por sua vez, participar no capital de sociedades comerciais, ab initio ou já depois da sua constituição, conforme resulta do disposto na alínea
Relator: CÂNDIDA DE ALMEIDA
artigo 43º, primeiro parágrafo, as restrições à liberdade de estabelecimento dos nacionais ou de sociedades de um Estado-Membro no território de outro Estado-Membro, proibição que abrange as restrições ... acolhimento para os seus próprios nacionais; 3º Este condicionalismo é reportado ao princípio de não discriminação dos nacionais dos outros Estados-Membros relativamente aos seus próprios nacionais; 4º O direito
Relator: LOURENÇO MARTINS
1 - As pessoas colectivas ou equiparadas actuam necessariamente através dos titulares dos
Relator: Maria Manuela Flores Ferreira
associações de empregadores são incompatíveis com o seu papel de empresário, que implica interesses próprios, sejam da mesma natureza dos seus associados, sejam diferentes; 4.ª – Por força do disposto ... Código do Trabalho que: i) A prestação de serviços só se pode dirigir aos próprios associados, estando vedada a prestação de serviços a terceiros; ii) Os serviços têm
Relator: João Conde Correia dos Santos
todos estes casos, está em causa um confronto entre interesses públicos e interesses privados ou, excecionalmente, entre interesses públicos, quando alguém atuar em representação (arts ... sobre formas de apoio às freguesias no quadro da promoção e salvaguarda articulada dos interesses próprios das populações e autorizar a celebração e denúncia de contratos de delegação de competências
Relator: JOÃO CURA MARIANO
Desenvolvimento da Área de Sines, instituto público dotado de personalidade jurídica e património próprio, por escritura pública, declarou que este Instituto era dono e possuidor de um prédio misto ... junho de 1991, o IAPMEI celebrou um denominado Acordo de Gestão com a PGS – Sociedade de Promoção e Gestão de Áreas Industriais e Serviços, S.A., através do qual cedeu
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
1 - O concurso limitado com apresentação publica de candidatos com vista a
Relator: FERNANDES CADILHA
1.ª Nos termos da 2.ª parte do n.º 13.1
Relator: Maria da Conceição Silva Fernandes Santos Pires Esteves
1.ª — A atividade da pesca sempre gozou de um peculiar regime
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..
1.ª – Através dos contratos administrativos outorgados à sociedade Portfuel, Petróleos e
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
CONCLUSÕES Encontramo-nos, assim, em condições de apresentar conclusões e de satisfazer