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Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
contrária ao fim de uma sociedade comercial a prestação de garantias reais ou pessoais a dívidas de outras entidades, salvo se existir justificado interesse próprio ... sociedade garante ou se se tratar de sociedade em relação de domínio ou de grupo. IV) O ónus de alegação e prova da inexistência de interesse próprio compete à sociedade
Relator: RUI MACHADO E MOURA
sociedade garante, ou no caso de se tratar de sociedade em relação de domínio ou de grupo. - Não estando definido na lei o que constitui o justificado interesse próprio ... terceiros, que existe interesse próprio da sociedade, incumbe à sociedade garante que invoca a nulidade, o ónus de prova da ausência de interesse próprio ou da inexistência da relação
Relator: VITOR SALAZAR UNAS
Sociedades Comerciais [«Considera-se contrária ao fim da sociedade a prestação de garantias reais ou pessoais a dívidas de outras entidades, salvo se existir justificado interesse próprio da sociedade garante ... penhor de quotas, a dívidas de uma outra sociedade. IV - O justificado “interesse próprio da sociedade garante”, previsto no art. 6.º, n.º 3 do CSC, teria que resultar
Relator: VITOR SALAZAR UNAS
Sociedades Comerciais [«Considera-se contrária ao fim da sociedade a prestação de garantias reais ou pessoais a dívidas de outras entidades, salvo se existir justificado interesse próprio da sociedade garante ... penhor de quotas, a dívidas de uma outra sociedade. IV - O justificado “interesse próprio da sociedade garante”, previsto no art. 6.º, n.º 3 do CSC, tem que resultar
Relator: VITOR SALAZAR UNAS
Sociedades Comerciais [«Considera-se contrária ao fim da sociedade a prestação de garantias reais ou pessoais a dívidas de outras entidades, salvo se existir justificado interesse próprio da sociedade garante ... penhor de quotas, a dívidas de uma outra sociedade. IV - O justificado “interesse próprio da sociedade garante”, previsto no art. 6.º, n.º 3 do CSC, tem que resultar
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
1 – A constituição de uma hipoteca voluntária a favor da Administração Tributária
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
contrária ao fim das sociedades a prestação de garantias reais ou pessoais a dívidas de outras entidades, salvo se existir justificado interesse próprio ... sociedade garante e, conforme vem sendo entendido maioritariamente pela jurisprudência, devendo o ato subsistir incólume se a sociedade garante não lograr provar a inexistência do interesse próprio da sociedade
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
normativo estão previstos factos impeditivos daquela incapacidade, a saber, a prossecução de um interesse próprio da sociedade garante/a existência de uma relação de domínio ou de grupo entre ambas ... garantia que tem de alegar e provar a existência de um “justificado interesse próprio” da sociedade garante ou a existência de uma relação de domínio ou de grupo entre
Relator: EDGAR VALENTE
1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se
Relator: ANA PESSOA
existir justificado interesse próprio da sociedade garante ou se se tratar de sociedade em relação de domínio ou de grupo.». II Impende sobre a sociedade garante que invoca a nulidade ... cumprir a obrigação garantida, o ónus de alegação e prova da inexistência de interesse próprio, ou seja, o ónus da prova dos requisitos da existência da tal invalidade do acto
Relator: FRANCISCO MATOS
próprio da sociedade garante ou se se tratar de sociedade em relação de domínio ou de grupo (artigo 6.º, n.º 3, do CSC). II - Impende sobre a sociedade ... cumprimento da obrigação garantida, o ónus de alegação e prova da inexistência do justificado interesse próprio. (Sumário do Relator
Relator: ÁLVARO RODRIGUES
existir um justificado interesse próprio da sociedade garante ou se se tratar de sociedade em relação de domínio ou de grupo. II – Há interesse da sociedade na garantia das dívidas
Relator: FRANCISCO XAVIER
existir justificado interesse próprio da sociedade garante ou se se tratar de sociedade em relação de domínio ou de grupo. IV. É à sociedade garante que invoca a nulidade ... cumprir a obrigação garantida, que compete alegar e provar a inexistência de interesse próprio, ou seja, provar os requisitos da nulidade de que se pretende aproveitar. V. O fiador
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
deva ser considerada contrária ao fim da sociedade, por não ser usual, segundo as circunstâncias da época e as condições da própria sociedade (n.º 2 daquele artigo ... sociedade em relação de domínio ou de grupo sem que existisse qualquer interesse próprio da sociedade nesse ato e que, como tal, se considere contrária ao fim societário
Relator: CARLOS MOREIRA
sociedade comercial pode prestar garantias a dívidas de outras entidades se existir justificado interesse próprio da sociedade garante ou se se tratar de sociedade em relação de domínio
Relator: ARTUR DIAS
invalidade se os actos se situarem no interior da sociedade, ou apenas responsabilidade dos titulares dos órgãos sociais perante a sociedade, se se situarem no exterior e não se provar ... outras entidades é contrária ao fim da sociedade, excepto se existir justificado interesse próprio dessa mesma sociedade na prestação da garantia, ou se esta estiver numa relação de domínio
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
nomeadamente prestar garantias a dívidas de terceiros quando a esses actos presida um interesse próprio da sociedade garante, ainda que deles não decorra uma vantagem económica imediata : Basta que haja ... sociedade-mãe. E também não despiciendo para os credores, porque se a responsabilidade da sociedade dominante abrange as dívidas da dominada, significa que o acervo patrimonial da sociedade que lhes
Relator: PEDRO DAMIÃO CUNHA
válido se for alegado no aludido acto que se verifica existir justificado interesse próprio da Sociedade, já que trata de uma das situações ressalvadas na parte final
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
suas funções, considerem e intentem em exclusivo o interesse da sociedade, omitindo comportamentos que visem a realização de outros interesses, próprios e/ou alheios, definição que pode ser complementada, pela negativa ... geral de atuação em conflito de interesses. (x) O dever de lealdade não admite ponderações entre o “interesse da sociedade” e o interesse próprio e/ou de terceiros, sendo, por isso
Relator: João Conde Correia dos Santos
estranho às paixões e doestos» e que «a sociedade tem interesse em que os verdadeiros criminosos sejam perseguidos; mas tem igual interesse em que os inocentes sejam absolvidos. Por isso ... Público, não um limite da sua atividade, como acontece na atividade administrativa, mas o próprio fim da sua atividade»[41]. No final da década de 60 (31 de janeiro