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Relator: CUNHA RODRIGUES
inexistência ou intempestividade do requerimento de revisão do processo obstam ao exercício do direito à qualificação como deficiente das forças armadas; 2 - Não pode ser qualificado como deficiente das Forças
Relator: TAVARES DA COSTA
requerer a mencionada pensão depois de extinto; 4 - Consequentemente, não e de conhecer, por intempestivo, o pedido de concessão de pensão por serviços excepcionais e relevantes prestados ao Pais
Relator: GONÇALVES PEREIRA
primeiro recurso foi bem rejeitado "in limine" por intempestividade visto que, sendo recorrivel o acto administrativo que fixou a pensão provisoria, o prazo de 90 dias para a interposição
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..
1.ª – O Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública faz depender
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..
1.ª – Através dos contratos administrativos outorgados à sociedade Portfuel, Petróleos e
Relator: FERNANDO BENTO
1.ª – Estabeleceu-se no artigo 27.º, n.º 1, da
Relator: PEREIRA COUTINHO
1.ª O estatuto jurídico dos militares, constante do Estatuto dos Militares
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
1ª – O concurso para a celebração de contrato público de aprovisionamento tem
Relator: FERNANDA MAÇÃS
1ª. Atento o disposto no ponto 19.3 alínea a) do artigo 19º
Relator: LUCAS COELHO
1. O manuseamento e deflagração de explosivos no decurso de obras de
Relator: LUCAS COELHO
1 - A formação de acto tácito de indeferimento, nos termos do artigo
Relator: HENRIQUES GASPAR
1 - Aos serviços competentes das administrações nacionais cabe, na execução da disciplina
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1 - A actividade militar de "verificação" do local onde se procedera ao