40 resultados nos descritores e sumários · 238 no texto integral
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
referidas leis orçamentais, o abono da suspensão esteve condicionado pelo montante dos rendimentos imputados à prestação de trabalho ou de serviços, a pensões, a rendimentos prediais e a rendimentos ... civil sem forma comercial — em vez de ser tributado na esfera da sociedade é imputado à matéria coletável de cada um dos sócios como se constituísse um rendimento da categoria
Relator: SIMÕES DE OLIVEIRA
publicas não e civilmente responsavel pelo acidente de viação unicamente causado por pessoa sem imputabilidade criminal, quer esta seja o proprio lesado, ou um dos lesados, quer seja terceiro
Relator: João Conde Correia dos Santos
Público se convença de que o réu não praticou o facto que lhe é imputado ou que o praticou em circunstâncias que o eximem de responsabilidade, tem a obrigação indeclinável ... sobretudo pelo estabelecimento de consensos sociais ou mesmo processuais, mas não devem legitimamente ser imputados à autonomia no seu preciso sentido constitucional e jurídico-político»[108]. III Hierarquia Ao contrário
Relator: JOÃO MIGUEL
O projecto de proposta de lei sobre o regime penal especial para
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
1 - O texto dos artigos 1 a 11 do Projecto de Código
Relator: MATOS FERNANDES
artigo 6 da Lei n 8/75, entre os quais se incluem os imputados ao reu foi declarado imprescritivel pelo artigo 11 daquela lei; 5 - Tendo exercida a acção penal contra ... PVDE, e tempestivo faze-lo em relação a eventuais comparticipantes das infracções aqueles imputadas, pois esses crimes são subsumiveis a previsão do artigo 2, alinea a) do Decreto
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
junho, contemple os encargos com a defesa de eleito local acusado por crime imputado por causa do exercício de funções, o seu abono só tem lugar depois de se verificar
Relator: JOÃO EDUARDO CURA MARIANO ESTEVES
Público da factualidade que conforma o objeto do processo e das infrações que são imputadas ao arguido. 4.ª A apresentação do processo contraordenacional ao juiz não se traduz, pois
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
artigo 148.º do Código da Estrada mostra-se inequívoco quanto a imputar a perda de pontos à condenação em pena acessória ou ao cumprimento de injunção inibitória, empregando
Relator: Maria da Conceição Silva Fernandes Santos Pires Esteves
duas cláusulas remuneratórias, alegadamente inválidas, por inverificação das causas de invalidade que lhes foram imputadas, na denúncia que deu aso à consulta a este Corpo Consultivo
Relator: Maria Manuela Flores Ferreira
estatuído no referido artigo 209.º, o financiamento da tarifa social deve ser imputado, na proporção do gás, respetivamente, comercializado no ano anterior, a todas as empresas que procedam
Relator: FERNANDO BENTO
conjugada com a escassez dos elementos facultados por parte da entidade consulente, não permitem imputar a qualquer das autorizações de transmissão de titularidade de pontos de receção ou de alteração
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
Existindo uma pluralidade de infrações disciplinares não punidas imputadas ao mesmo trabalhador em funções públicas: a) Conhecida a notícia das várias infrações antes da instauração de qualquer processo deverá
Relator: FERNANDO BENTO
Assis era omissa em relação a elementos essenciais da infracção disciplinar que lhe era imputada, enfermando do vício referido na conclusão n.º 4; 8. Embora, nesse caso, não fosse
Relator: FERNANDA MAÇÃS
gravidade e onerosidade, os eventuais prejuízos materiais não compreendidos nesses suplementos devem ser imputados aos funcionários a título de riscos normais decorrentes do exercício da actividade em causa
Relator: LUCAS COELHO
Estatutos, possibilitando ao conselho de administração, numa certa interpretação - muito difícil, aliás, de imputar à intenção dos fundadores -, dispor do património da Fundação ou transferir o domínio de quaisquer bens
Relator: CABRAL BARRETO
Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, no exercício das suas funções, e que sejam imputados à responsabilidade do Estado, devem ser ressarcidos por da força da verba inscrita no capítulo "despesas
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, no exercício das suas funções, e que sejam imputados à responsabilidade do Estado, devem ser ressarcidos por força da verba inscrita no capítulo «Despesas comuns
Relator: LOURENÇO MARTINS
responsabilidade criminal ou por contra-ordenações que, nos últimos decénios, o legislador nacional vem imputando às pessoas colectivas em domínios, tais como, os de natureza fiscal (aduaneira ou não), cambial
Relator: CABRAL BARRETO
empresa BAllast Nedam Dredging, vinculam a Administração se a responsabilidade ali assumida for de imputar à Direcção-Geral de Portos; 4 - A aplicação do disposto no n 1 do artigo