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Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
jurisdição dos Estados perante os tribunais de outro qualquer Estado e a imunidade do património que possuam em território estrangeiro são um corolário do princípio da igualdade soberana entre Estados ... filiação do princípio par in parem non habet judicium no princípio da soberana igualdade entre Estados e procurar conceder aos Estados estrangeiros em juízo um tratamento equivalente, tanto quanto possível
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
interno português (artigo 21.º). 12.ª — Estatuto próximo, mas não igual, porque o Estado estrangeiro goza de ampla disponibilidade, podendo ter renunciado previamente à imunidade de execução de tais ... igualdade entre Estados soberanos e da consequente proibição de os tribunais de um Estado condenarem outro: par in parem non habet iudicium. 17.ª — O princípio da igualdade entre Estados
Relator: João Conde Correia dos Santos
uniformidade no desempenho das funções do Ministério Público” e, por via dela, uma efetiva igualdade das pessoas perante a justiça e a lei»[134]. Como um dia disse Claus Roxin ... novo EMP) cumpre no quadro de um Estado de direito importantes funções (que não podiam ser alcançadas com a total independência dos membros do Ministério Público): «a) a melhor organização
Relator: HENRIQUES GASPAR
momento em que entre em vigor, viola o principio da confiança insito no Estado de Direito quando a produção de tais efeitos se revele opressiva, intoleravel e inadmissivel, por afectar ... trabalho concretamente fixado não viola de maneira inadmissivel o principio da confiança insita no Estado de Direito; 9 - Porem, a norma do artigo 11, n 1, da Lei n 2/92
Relator: MANUEL MATOS
funcionários encontram apoio no princípio da protecção da confiança, decorrente do princípio do Estado de direito democrático, emanado do artigo 2º da Constituição da República; 3ª - São compreensíveis e razoáveis ... não representa uma medida legislativa arbitrária ou injustificada, não traduzindo violação do princípio da igualdade consagrado no artigo 13º, nº 1, da Constituição; 5ª - A norma transitória prevista no artigo
Relator: JOÃO MIGUEL
1.ª Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo
Relator: CUNHA RODRIGUES
1 - O projecto de artigos sobre a clausula da nação mais favorecida
Relator: SOUTO DE MOURA
1- Nos termos das disposições conjugadas dos artigos 1, n 2, alínea
Relator: João Conde Correia dos Santos
mais preocupados com a efetivação real da igualdade; 11.ª O direito de acesso à função pública em condições de igualdade e liberdade ... lugares; 12.ª Finalmente, para assegurar o direito ao trabalho, incumbe, ainda, ao Estado promover a igualdade de oportunidades na escolha da profissão ou género de trabalho e condições para
Relator: CABRAL BARRETO
Como corolários do regime de separação entre o Estado e as Igrejas apresentam-se os princípios da não confessionalidade do Estado e da liberdade de organização e independência das igrejas ... âmbito da respectiva confissão religiosa (artigo 41, n5), cabe ao Estado facultar a todas as igrejas, em pé de igualdade, a possibilidade de estas ministrarem ensino da religião nas escolas
Relator: JOÃO MIGUEL
1. O ordenamento jurídico vigente não exclui a instituição de fundações de
Relator: Ricardo Lopes Dinis Pedro
entes públicos e privados surge no contexto da tarefa fundamental do Estado de promover a igualdade entre homens e mulheres [artigo 9.º, alínea h), da Constituição da República Portuguesa
Relator: LUCAS COELHO
1 - A regra formulada no artigo 2, alínea d), e a excepção
Relator: FERNANDA MAÇÃS
1ª. Na falta de regime jurídico expresso que regule a cessação das
Relator: SALVADOR DA COSTA
1 - O artigo 60, n 1, do Decreto-Lei n 64/76, de
Relator: BARRETO NUNES
1.ª – A equivalência oportunamente concedida pela entidade competente, para efeitos de
Relator: CABRAL BARRETO
1 - O Decreto-Lei n 119/82, de 20 de Abril, aplica-se
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1.ª O Estado deverá promover a alienação dos seus bens imóveis
Relator: GARCIA MARQUES
conhecimento de que um seu irmão era um dos concorrentes, violou as regras da igualdade de condições e de oportunidades para todos os candidatos e da neutralidade na composição ... artigo 16 do Regulamento dos Concursos; 13- Os despachos do Senhor Secretario de Estado do Tesouro de 30 de Março e de 9 de Abril, que, na sequencia do recurso
Relator: ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
acto de adjudicação de 11 de Março de 2002 proferido pelo Secretário de Estado da Administração Marítima e Portuária no concurso em referência, ao abrigo da alínea ... júri solicite e obtenha dos concorrentes, no estrito respeito pelos princípios da igualdade, da imparcialidade e da estabilidade, esclarecimentos sobre os aspectos das propostas que suscitem fundadas dúvidas (artigo